A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira 26, a prioridade para a tramitação de um projeto de lei que visa impedir a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária, mesmo se ela não atender às suas funções sociais.
Conforme a Constituição, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.
Com a aprovação da prioridade, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. O texto recebeu o aval, na semana passada, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O PL estabelece que são absolutamente “insuscetíveis de desapropriação” a pequena e a média propriedade rural, desde que o proprietário não tenha outras que, somadas, ultrapassem o tamanho de 15 módulos fiscais e a propriedade produtiva, independentemente de seu tamanho.
Atualmente são insuscetíveis de desapropriação apenas a pequena e a média propriedade rural, desde que o proprietário não possua outra propriedade. A proposta é de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).
