A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira 12, um projeto de lei que estabelece uma associação interfederativa para enfrentar o crime organizado. Essa proposta é vista como uma resposta ao governo federal, que tenta aprovar a PEC da Segurança Pública. A matéria segue ao Senado.
Um dos dispositivos da proposta aprovada é a criação da Regra de Isenção de Providência Antecipada, a Ripa, que funcionaria como um excludente de ilicitude para agentes infiltrados no combate a facções criminosas.
A Regra de Isenção de Providência Antecipada consiste na proteção jurídica concedida às operações e aos agentes públicos que, no curso de operações, dispensa-os de tomar medidas imediatas em relação a infrações penais que testemunham ou dos quais tomam conhecimento e que exclui a ilicitude das condutas, eventualmente praticadas em função da operação.
De acordo com o texto, considera-se organização criminosa transnacional aquela que apresenta uma ou mais de diversas características, como atuação coordenada em dois ou mais países; uso sistemático de violência e intimidação nas fronteiras; envolvimento em atividades criminosas globais; recrutamento e aliciamento de membros em dois ou mais países; e realização de ataques cibernéticos, ciberespionagem ou cibersabotagem.
O texto aprovado é de autoria do presidente da comissão de Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF), e tramitou sob a relatoria de Bia Kicis (PL-DF).
Segundo o projeto, a Ripa seria aplicável nos casos em que a omissão de ação imediata por parte do agente fosse essencial para a eficácia da diligência. Ela dependeria de uma autorização judicial a ser solicitada pelo órgão de segurança pública ou de inteligência, antes da operação.
A ideia é estabelecer que um agente público não cometerá um crime se, no contexto da operação, se utilizar de histórias de cobertura; realizar operações financeiras em favor da organização criminosa; portar arma de fogo de modo ilegal; e não comunicar de imediato uma prática de crime ou contravenção.
Ao defender o projeto de lei, Alberto Fraga afirmou que o Ministério Público terá um instrumento para combater as organizações criminosas transnacionais.
Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), por outro lado, a proposta não poderia ter sido votada de maneira rápida e sem um amplo debate. Ela usurpa poderes, mexe no pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição. Por isso somos contrários, apesar da sua intenção.
