Com o voto favorável do Partido dos Trabalhadores o plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 2692/25), do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir a manutenção da isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036), em 2025. O texto, que ainda precisa ter o seu mérito avaliado pelos parlamentares é idêntico ao da MP 1294/25.
O plenário aprovou também na mesma sessão, com o voto favorável do PT, o projeto de lei (PL2215/23), que institui os centros comunitários de paz (Compaz) em todo o Brasil. O objetivo do texto, que segue para apreciação do Senado, é promover a paz, a cultura, o esporte e o lazer, além de proporcionar atendimento social, psicológico e jurídico aos moradores de comunidades carentes. Pelo texto, os centros devem estar presentes em área pública, preferencialmente em locais com maior vulnerabilidade social.
Pela proposta, os Compaz integrarão o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e serão geridos por equipes multidisciplinares, compostas por profissionais das áreas de assistência social, psicologia, direito, esporte, cultura e lazer na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Eles terão, entre suas atividades, programas de inclusão social para crianças, adolescentes e adultos, com atividades esportivas, culturais e educativas; atendimento psicológico e social às famílias das comunidades; assistência jurídica para pessoas de baixa renda; cursos profissionalizantes e de capacitação para o mercado de trabalho; espaço para reuniões comunitárias e eventos culturais; e ações de prevenção à violência, com atividades educativas e de conscientização para a comunidade.
Idosos e pessoa com deficiência
Também foi aprovado na mesma sessão as emendas do Senado ao projeto de lei (PL 4626/20), que aumenta as penas pelo abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento se disso resultar morte ou lesão grave. Pelo texto, que segue para sanção presidencial, a pena de reclusão sobe de 6 meses a 3 anos e multa para o mesmo patamar no caso do abandono de idoso: reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Sala Miguel Arraes
Foi aprovado ainda o regime de urgência para a tramitação do PRC 27/25, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que nomeia a sala de reunião do Colégio de Líderes como “Sala Miguel Arraes”.
Vânia Rodrigues
