A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 8 o regime de urgência para o projeto de lei complementar que determina uma redução mínima de 10% nos benefícios fiscais, financeiros e de crédito concedidos pelo governo federal até o fim de 2026. A proposta, apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é considerada estratégica pela equipe econômica.
A votação da urgência ocorre em meio às discussões sobre a sustentabilidade das contas públicas e ao esforço do governo para ampliar a arrecadação sem elevar a carga tributária sobre a população de baixa e média renda. Caso o regime de urgência seja aprovado, o PLP poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
O texto altera a Lei Complementar 200/2023, estabelecendo que os cortes ocorram de forma gradual: ao menos 5% em 2025 e outros 5% em 2026. A proposta prevê que a distribuição dos cortes entre os setores poderá ser desigual, desde que o total de renúncia atinja o percentual exigido.
Entre os pontos centrais do projeto está a proibição da criação de novos benefícios ou a prorrogação dos atuais, a menos que haja redução simultânea de outros incentivos do mesmo tipo e valor equivalente. Estão isentos dessa regra os incentivos vinculados a fundos constitucionais de financiamento, zonas de livre comércio, entidades sem fins lucrativos, programas de bolsas e produtos da cesta básica.
Segundo dados citados na justificativa do autor, os benefícios tributários projetados para 2025 somam 540 bilhões de reais, enquanto os financeiros e de crédito totalizam mais de 134 bilhões de reais. Para Benevides, a proposta é fundamental para reverter a tendência de crescimento dessas renúncias, que ele classifica como fator de desequilíbrio fiscal.
“A proliferação de regimes especiais e benefícios setoriais tem gerado um sistema tributário cada vez mais complexo, oneroso e ineficiente, além de criar inequidades entre contribuintes e setores econômicos”, afirma o deputado na justificativa do projeto.
