A Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (10) o projeto de lei que compensa a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes.
Os deputados aprovaram na segunda-feira (9) à noite o regime de urgência para a matéria. Além disso, também será votado na mesma situação o projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O primeiro projeto manteve a desoneração integral da folha de pagamento em 2024 e estabeleceu a retomada gradual a partir de 2025, com alíquota de 5% na folha de pagamento. Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração.
Os municípios que tiveram a alíquota reduzida da contribuição previdenciária de 20% para 8% também terão redução gradual. A alíquota atual será mantida até o final do ano e, no próximo, será reduzida para 12%. Em 2026 será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.
A proposta foi aprovada simbolicamente no Senado. O texto surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027. Isso porque não foi apresentada a fonte de recurso para bancar as desonerações.
O STF estabeleceu um prazo para o Congresso resolver o impasse. “Primeiro, quero dizer que o prazo desse projeto se encerra no dia 11. Segundo, todos os partidos no Senado foram favoráveis ao acordo patrocinado pelo ex-ministro Jaques Wagner [senador do PT-BA], hoje Líder do governo”, destaca o líder do governo Câmara, José Guimarães (PT-CE) ao encaminhar favorável ao regime de urgência para a matéria.
No Senado, Wagner contestou a tese da oposição que usa como principal argumento favorável à desoneração da folha a geração de emprego. “O que gera emprego é o crescimento da economia, é dinheiro na mão do povo, é a economia crescendo, se desenvolvendo, como, graças a Deus, está acontecendo”, disse.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) também apontou que os setores beneficiados não são os maiores empregadores do país, conforme vem alertando a oposição contrária ao projeto.
Por exemplo: de 2012 a 2022, os 17 segmentos reduziram sua participação na população ocupada (de 20,1% para 18,9%), entre os ocupados com contribuição previdenciária (de 17,9% para 16,2%) e entre os empregados com carteira assinada do setor privado (de 22,4% para 19,7%).
O Instituto ainda alertou que o projeto estipulou renúncia de receita sem indicar o impacto orçamentário e a devida fonte de compensação. De acordo com o órgão, isso contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo próprio Congresso.
