Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, responsável por administrar a parcela do tributo que cabe a estados e municípios. O projeto retira o teto de 2% para a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, ponto que ainda pode ser alterado na análise dos destaques, prevista para esta terça-feira (16). A proposta também estabelece regras de governança do novo sistema, cria instâncias para harmonização do contencioso administrativo do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços, detalha a repartição de receitas entre os entes federados e define mecanismos para início da transição, com entrada em vigor do novo modelo a partir de 2026.
Fonte: Folha de SP
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