A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 12 o regime de urgência para seis propostas. Com isso, elas podem entrar em votação diretamente no plenário, sem ter de passar pelas comissões temáticas.
Confira as matérias que passam a tramitar em urgência:
- PL 41/25, do Senado, que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil;
- PL 1707/24, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que permite às cooperativas que exploram pequenas unidades de micro e minigeração distribuída de energia (até 3 megawatts), para consumo próprio ou locação, se beneficiarem do Fundo de Garantia de Operações (FGO);
- PL 1856/25, do deputado Antonio Brito (PSD-BA), que denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto no quilômetro 2,3 da rodovia BR-488, em Aparecida (SP);
- PLP 92/24, do Senado, que prevê o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) dos serviços de guincho, guindaste e içamento no local de execução da obra e não da sede da empresa;
- PL 2859/23, da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que atualiza a definição de estupro no Código Penal Militar e transfere o foro de julgamento, em casos cometidos por militares, para a Justiça comum;
- MSC 914/25, do Poder Executivo, que estabelece acordo entre o Brasil e a ONU para realização em Belém (PA) da COP30.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
