Mesmo com a tentativa da oposição liderada pelo PL (Partido Liberal) de obstruir a votação, a Câmara dos Deputados aprovou, durante a madrugada de quarta-feira (17), o projeto de lei complementar (PLP 128/2025) que reduz em 10% os benefícios fiscais em diversos setores e aumenta a tributação sobre bets, fintechs e os juros sobre capital próprio (JCP).
A aprovação do texto é uma vitória do governo Lula, que visa uma folga de R$ 20 bilhões com o projeto para o Orçamento de 2026. A expectativa é que o texto seja deliberado no plenário do Senado ainda nesta quarta, a partir das 16 horas, como informou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos).
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Com essa arrecadação, o governo conseguirá equilibrar o orçamento para o próximo ano. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi o fiador do corte de benefícios fiscais, que contou com grande articulação da base do governo para ser aprovado. Foram 310 votos a favor e 85 contra.
Da mesma maneira, o governo atuava para aumentar a contribuição de bets, fintechs e os juros sobre capital próprio (JCP), que agora podem ter uma participação mais justa frente aos lucros que remetem e o que pagam de tributos.
Corte de benefícios
De acordo com o texto aprovado, a redução de 10% nos benefícios fiscais federais é relativa a: PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação; Cofins e Cofins-Importação; IPI, IRPJ e CSLL; Imposto de Importação; e contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.
Isso inclui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e produtos ou serviços específicos, como leasing de aeronave, conforme o texto.
Além disso, a tributação pelo lucro presumido poderá ter um aumento de 10% no resultado final da base de cálculo para presumir o lucro tributável, porém somente sobre receita superior a R$ 5 milhões no ano-calendário.
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O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta, afirmou que concessões de benefício sem critérios bem fundamentados têm corroído o sistema tributário nacional e aprofundado desigualdades, ao se tornar injusto e ineficiente.
Ficam de fora da iniciativa de corte de benefícios os incentivos que constam na Constituição, como para as empresas da Zona Franca de Manaus, e nas áreas de livre comércio. Assim como os previstos na Emenda Constitucional 109, de 2021. Assim ficam protegidos: produtos da cesta básica nacional de alimentos; o Simples Nacional; a Lei Aldir Blanc; o Programa Minha Casa, Minha Vida; o Programa Universidade para Todos (Prouni); e relativos ao setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, entre outros.
Ainda ficou definido que a cada cinco anos deverá ser realizada uma revisão obrigatória da concessão de benefícios fiscais no país.
Tributação justa
Outra vitória do governo foi a aprovação do aumento de tributos sobre bets, fintechs e os juros sobre capital próprio (JCP). Em outras oportunidades a base governista tentou emplacar essa medida que visa buscar maior justiça tributária, mas não obteve sucesso.
Agora este cenário pode ter mudado com a aprovação do projeto, ajudando também no equilíbrio das contas públicas.
Para as bets, o imposto sobre receita bruta passa de 12% para 15% até 2028, subindo de forma escalonada um ponto por ano. Metade do aumento será direcionada à seguridade social e a outra para a saúde.
No caso das fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quem tinha taxa de 9% passará a 12% até o final de 2027 e chegará a 15% em 2028, neste último caso para administradores de mercado de balcão organizado e bolsas de valores e mercadorias, entre outras situações. Já as fintechs que pagavam 15% irão recolher 17,5% até o final de 2027 e 20% em 2028.
Por fim, está previsto o aumento de 15% para 17,5% no Imposto de Renda na fonte incidente nos juros sobre capital próprio (JCP) para empresas a seus acionistas quando remunerados (em juros, dividendos ou outras formas).