O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (3/9) o projeto de lei (PL 1546/24), que proíbe descontos nos benefícios do INSS de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário. O deputado Rogério Correia (PT-MG) declarou o voto favorável da Bancada do PT ao projeto e defendeu modificações no texto do relator, Danilo Fortes (União-CE). “O desmantelamento da quadrilha é uma vitória importante, mas o Congresso Nacional deve aprovar mecanismos mais rigorosos para impedir que aposentados voltem a ser vítimas de esquemas semelhantes”, afirmou.
Rogério Correia alertou que o mesmo problema que houve com as entidades, de não precisar confirmar a adesão, ainda acontece com os bancos, em relação ao empréstimo consignado para aposentados. “Se houver no futuro algum problema, roubo ou prejuízo aos aposentados, que os bancos paguem por isso, e não o INSS”, defendeu.
A Federação PT-PCdoB-PV chegou a apresentar destaque que pretendia evitar que o INSS tenha de bancar o ressarcimento ao beneficiário de descontos indevidos feitos pelas instituições financeiras se elas não o fizerem dentro de 30 dias da notificação da irregularidade. A proposta, no entanto, foi rejeitada pelo plenário.
Também foi rejeitado o destaque da Federação PT-PCdoB-PV que pretendia excluir dispositivo que determina o uso de recursos de dotações orçamentárias da União para o ressarcimento imposto ao INSS.
Entidades fantasmas
Durante os debates em plenário, Rogerio Correia, que participa da CPMI do INSS, considerou importante esclarecer o que aconteceu na fraude que prejudicou milhares de aposentados. Ele explicou a “quadrilha” atuava com o envolvimento de dirigentes do INSS, especialmente a partir de 2018, quando entidades “fantasmas” foram cadastradas em larga escala “pelo então ministro José Carlos Oliveira, que antes ocupava cargos de direção no órgão”. Rogério Correia enfatizou que foram cerca de 20 entidades fraudulentas incluídas, que passaram “a roubar sistematicamente os beneficiários”.
Rogério Correia também relembrou que o senador Izalci Lucas (PL-DF), em debate público, confirmou que ele chegou a levar denúncias sobre as irregularidades ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante a transição de governo, “mas nenhuma providência foi tomada, permitindo que a quadrilha continuasse a atuar livremente até 2023”, protestou.
Governo Lula
O deputado destacou que o Governo Lula determinou o fim imediato dos descontos irregulares e iniciou o ressarcimento dos prejudicados. “Até o momento, 2 milhões de aposentados já foram reembolsados, e a expectativa é de que 90% dos casos sejam resolvidos até a próxima semana. A Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal também atuam para identificar e punir os responsáveis”, afirmou.
Texto aprovado
O texto aprovado, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado, permite o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário.
O projeto também propõe que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) não defina mais a taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas, que passa a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) conforme critérios de proteção dos beneficiários e de viabilidade das contratações.
Fundo Penitenciário Nacional
A Câmara dos Deputados aprovou também, com o voto do PT, o projeto de lei (PLP 128/22), que determina o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário e dos policiais penais.
Pelo texto, que segue para a apreciação do Senado, será obrigatória a destinação de recursos do Funpen a essas atividades em valor definido na Lei Orçamentária, com atualização continuada em função de necessidades surgidas por mudanças normativas ou inovações tecnológicas. Essas atividades serão conduzidas, preferencialmente, por instituições públicas, mas será admitida a execução por meio de convênios, parcerias ou acordos de cooperação
Vânia Rodrigues
