A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta segunda-feira (15 de dezembro), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida representa um marco para o Fisco e para a implementação da Reforma Tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A Fenafisco acompanhou a votação, representada pelo diretor parlamentar Celso Malhani.
As entidades representativas do Fisco, entre elas a Fenafisco, atuaram de forma decisiva pela aprovação do projeto, defendendo a manutenção integral do texto aprovado pelo Senado Federal. A avaliação é de que o texto assegura pilares essenciais da Reforma Tributária, especialmente a preservação do sigilo fiscal e a segurança jurídica no tratamento das informações dos contribuintes.
Para o presidente da Fenafisco, Francelino Valença, a aprovação do texto-base representa um grande avanço. “A manutenção do texto aprovado pelo Senado assegura que a Reforma Tributária siga com responsabilidade, segurança jurídica e respeito às atribuições das carreiras do Fisco. Estamos falando da proteção de informações estratégicas dos contribuintes e da credibilidade do novo sistema tributário”, afirmou.
O texto aprovado manteve o § 8º do artigo 4º, que define de forma objetiva a Autoridade Fiscal como o servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica, com competência para fiscalizar obrigações tributárias e constituir o crédito tributário. Segundo as entidades do Fisco, essa definição assegura que o compartilhamento de informações entre União, estados e municípios ocorra sob as salvaguardas legais previstas no Código Tributário Nacional. Os dados administrados no âmbito do IBS envolvem informações estratégicas, cujo acesso indevido pode gerar riscos à concorrência, à arrecadação e à confiança no sistema tributário.
Outro ponto destacado no texto aprovado diz respeito ao Comitê de Harmonização, responsável pelo regramento entre o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta resguarda a autonomia da atuação dos servidores do Fisco, sem interferência de outras carreiras.
A aprovação do PLP 108/2024, com os aperfeiçoamentos indicados, é resultado da mobilização das entidades nacionais do Fisco, em defesa dos interesses da sociedade e de prerrogativas que atendem a esses interesses como a proteção do sigilo fiscal. O resultado também se deve ao apoio de parlamentares e do relator da matéria, deputado Mauro Benevides Filho.