A Câmara dos Deputados concluiu, na noite de 15 de julho, a votação em dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do limite para pagamento de precatórios e da renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Com a aprovação, a matéria retorna ao Senado, onde seguirá em análise após sofrer alterações na Câmara, entre elas, a retirada do artigo 40-A, considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça.
Durante a tramitação, houve tentativa de reincluir o conteúdo do artigo 40-A, por meio da Emenda nº 5, com o objetivo de forçar a adoção da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência) por estados e municípios. A proposta buscava reverter a autonomia dos entes subnacionais, impondo uma reconstitucionalização de normas originalmente desconstitucionalizadas pela reforma. A Fenafisco mantém atenção redobrada à tramitação no Senado, em defesa dos regimes próprios de Previdência e da autonomia federativa.
A Federação acompanhou de perto a votação da PEC como parte da mobilização parlamentar realizada na semana. A atuação no Congresso, coordenada pelo diretor parlamentar Celso Malhani, incluiu presença na audiência pública da Comissão Especial e reuniões com parlamentares.
Além da PEC 66, a agenda da mobilização incluiu temas centrais para o funcionalismo, como o PLP 108/2024 (Comitê Gestor e contencioso da Reforma Tributária), a PEC 6/2024 (contribuição de aposentados), a PEC 135/2024 (verbas indenizatórias), o PLP 21/2023 (Descongela Já), a PEC 10/2023 (quinquênios) e o debate do Regime Jurídico Único no GT da Reforma Administrativa.
Durante as articulações, representantes da Federação dialogaram com as deputadas Érika Kokay (PT-DF) e Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora do PLP 21/2023, reforçando o apoio a propostas que preservam e ampliam direitos do serviço público.
Antecipando os desdobramentos da PEC no Senado, a Fenafisco participou de audiência com a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), organizada pelo presidente do SINDIFERN, Márcio, e com presença do diretor Elieser. A senadora se mostrou receptiva às demandas da categoria e sinalizou apoio às pautas levadas pela comitiva.
