O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (29/5) o projeto de decreto legislativo (PDL 167/22), relatado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que trata do acordo sobre temas relacionados a localidades fronteiriças do Mercosul. “Em muitos casos duas cidades são divididas por uma rua ou por um rio, o que nós poderíamos chamar, então, de situação espelhada, sendo localidades naturalmente diferentes e de países diferentes”, explicou Chinaglia.
O acordo cria o Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço — DTVF, com validade de 5 anos, renovável, podendo alcançar duração indeterminada. É de caráter voluntário e não substitui documentos de viagem oficiais.
Direitos conferidos aos portadores do Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço: exercício de trabalho e estudo em ambos os lados da fronteira, com igualdade de direitos; acesso a estabelecimento de saúde mediante reciprocidade e complementaridade; faixa exclusiva em postos de fronteira, ou seja, em vez de esperar, como normalmente se espera nas fronteiras, o portador tem um posto específico que vai facilitar; e comércio de subsistência.
Pelo acordo, as áreas de cooperação previstas são: saúde pública e vigilância epidemiológica; educação, com ênfase em formação docente e integração curricular; segurança pública e combate ao crime organizado; defesa civil e serviços de emergência; cultura e mobilidade de artistas; e transporte terrestre, circulação de veículos de urgência, desenvolvimento urbano conjunto nas áreas limítrofes.
Integração regional
Arlindo Chinaglia enfatizou que o acordo aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, é um instrumento que ajuda na integração em municípios fronteiriços, melhorando as condições de vida de seus residentes. O deputado enfatizou que as estreitas relações entre comunidades lindeiras sul-americanas antecedem o próprio processo que culminou no Mercosul.
“Historicamente, a integração regional e a cooperação fronteiriça são pilares mercosulinos, como preveem o Tratado de Assunção (1991) e o Protocolo de Ouro Preto (1994). A Ponte Internacional da Fraternidade, que liga Brasil e Argentina, facilita o trânsito de mercadorias e de pessoas, movimentos que têm sido ainda mais agilizados pelas chamadas Áreas de Controle Integrado, que simplificaram desembaraços”, citou o deputado. Ele informou ainda que, atualmente, o Mercosul conta com 28 desses pontos de passagem expedita.
Acordo Brasil x Índia
O plenário da Câmara aprovou também o PDL 609/21, que aprova acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Índia, assinado em 2020.
Vânia Rodrigues
