A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 10 um projeto que revoga trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê o cancelamento da contribuição sindical de forma online. A proposta será agora enviada ao Senado.
De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), o projeto foi aprovado com um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). O texto prevê o uso de mecanismos digitais para o pedido de cancelamento de contribuição sindical.
O projeto aprovado permite o comunicado por e-mail ou por aplicativos de empresas privadas autorizadas para serviço de autenticação digital.
O texto prevê o uso de aplicativos oficiais, como o Gov.br, que mantém conexão apenas com serviços públicos; e também determina aos sindicatos que disponibilizem aos trabalhadores o cancelamento digital do imposto sindical em suas plataformas, com prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido a partir do recebimento, sob pena de cancelamento automático.
Outros pontos revogados
Outros pontos da CLT que serão revogados pelo projeto são relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do ministro do Trabalho.
Nesse assunto, é excluída da CLT a necessidade de regulamentação ministerial de requisitos (como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, 1/3 da categoria para o registro sindical, itens atualmente previstos em outra lei).
Também acaba a necessidade de o ministro do Trabalho autorizar a criação de sindicato nacional.
Na organização da Justiça trabalhista, o projeto transfere e atualiza atribuições das extintas juntas de conciliação e julgamento, remetendo-as às varas trabalhistas.
