O reconhecimento institucional do papel das defensoras e defensores de direitos humanos contribui para fortalecer a democracia brasileira
Com a apreciação de três destaques, o plenário da Câmara concluiu na noite desta segunda-feira (26/5) a apreciação do projeto de lei (PL 6366/19), que institui o Dia Marielle Franco – Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, a ser comemorado no dia 14 de março, data em que a vereadora e seu motorista, Anderson Gomes, foram assassinados em 2018.
Para a relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o reconhecimento institucional do papel das defensoras e defensores de direitos humanos contribui para fortalecer a democracia brasileira, ao valorizar sujeitos que historicamente lutam pela efetivação dos direitos fundamentais — muitas vezes em contextos de grave vulnerabilidade e risco.
“O projeto, ao instituir uma data de reconhecimento e memória, não apenas homenageia a trajetória de Marielle Franco e de tantas outras pessoas anônimas ou conhecidas que tombaram em defesa da justiça social, mas também promove a conscientização nacional sobre a importância da garantia da integridade física, psicológica e política desses sujeitos”, argumentou a deputada.
O projeto, que segue para apreciação do Senado, é de autoria do ex-deputado David Miranda (RJ) e outros nove deputados do Psol.
Economia do cuidado
Os parlamentares aprovaram também o regime de urgência para a tramitação de 9 projetos de lei, entre eles o PL 638/2019, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que que inclui a chamada economia do cuidado – trabalho não remunerado exercido geralmente por mulheres – no sistema de cálculo do Produto Interno Bruto (PIB).
A deputada Jack Rocha (PT-ES) defendeu a urgência e destacou que mais de 50% das mulheres do Brasil, que fazem parte desta população, estão sobretudo dentro do contexto produtivo quando se fala do desenvolvimento local. “Portanto, ao incluirmos as políticas de assistência social com o olhar no desenvolvimento econômico, nós trazemos para a legislação brasileira uma aferição um pouco mais profunda sobre não somente o contexto demográfico, mas também sobre o protagonismo das mulheres na economia do nosso País”, argumentou.
Ela acrescentou que a economia do cuidado se desdobra em diversas faces, “mas, principalmente, na contribuição do desenvolvimento local”.
Também ganhou o regime de urgência o PL 5063/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade – definido como a síndrome de esgotamento físico e emocional devido ao acúmulo de demandas, exigências e responsabilidades decorrente do exercício da maternidade.
Veja abaixo as demais propostas que passam a tramitar em regime de urgência:
PL 711/22, que cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro), na forma de associação privada sem fins lucrativos, para reunir recursos de associados a fim de apoiar ações de prevenção, controle, vigilância e emergências zoofitossanitárias;
PL 3179/24, que cria adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que trabalhem com inspeção permanente nesses estabelecimentos;
PL 1283/25, que fortalece o combate ao crime organizado e às milícias privadas que utilizam táticas de terror para impor seu poder e
PL 3758/24, que permite a doação de imóveis considerados inviáveis para venda do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para atender a políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas;
PL 4497/24, que regulariza registros de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira vendidos ou concedidos por estados mesmo sem autorização federal, desde que tenham sido feitos até 23 de outubro de 2015;
PL 1694/25, do deputado Tribunal Superior do Trabalho (TST), que transforma 27 cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em 11 cargos de desembargador do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo;
PL 7906/14, do TST, que cria 21 cargos de juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte.
Vânia Rodrigues