O plenário da Câmara aprovou nessa segunda-feira (15) à noite o projeto de lei Complementar (PLP 108/2024), que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), responsável por administrar a arrecadação e a distribuição do novo tributo unificado entre estados, municípios e o Distrito Federal. O IBS substituirá o ICMS e o ISS, com o objetivo de reduzir a burocracia e eliminar a cobrança em cascata.
O CG-IBS será formado por um Conselho Superior composto por 27 representantes indicados pelos estados e pelo Distrito Federal e 27 representantes dos municípios, conforme previsto na Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária do consumo. O projeto também define regras de arrecadação, distribuição, processos administrativos e promove alterações nas normas do ITCMD e do ITBI, além de estabelecer diretrizes para plataformas digitais de vendas.
Reforma Tributária
Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a criação do Comitê Gestor é fundamental para a implementação da Reforma Tributária. “É uma das maiores reformas estruturantes da economia brasileira, que corrige distorções históricas, elimina o efeito cascata e contribui para o aumento do PIB, da renda per capita e do desenvolvimento do País”, afirmou.
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Plano Nacional de Educação
Na mesma sessão, o plenário aprovou ainda o Projeto de Lei (PL 2614/2024), que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2024 a 2034, e rejeitou recurso contra a tramitação conclusiva da proposta.
TRF
Também foi aprovado o PL 4278/2025, que trata da composição e da criação de cargos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Heber Carvalho, com Agência Câmara