A Câmara Federal iniciou nesta terça-feira a votação da PEC 66/2023, que impõe um teto ao pagamento de precatórios por Estados e municípios. Também reabre prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias, com o INSS e com regimes próprios. Na prática, é atraso com carimbo legal. O texto será analisado por comissão especial e, se aprovado, segue para o plenário em dois turnos. Um acordo entre líderes prevê que o Senado não altere uma vírgula. O relator, deputado Baleia Rossi (foto/reprodução internet), defende a PEC usando dados do CNJ: em quatro anos, a dívida dos municípios com precatórios saltou 67%, de R$ 49,5 bi para R$ 82,9 bi. O argumento é o mesmo de sempre: falta dinheiro. O resultado, também: empurra-se a conta para os credores e se disfarça o calote como ajuste.
