A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou o arquivamento do inquérito das joias sauditas, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga a venda e recompra de presentes recebidos pelo ex-mandatário de autoridades estrangeiras.
O pedido de arquivamento se baseia em uma decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU). Na última quarta-feira (7), o tribunal decidiu que não é necessária a devolução de presentes recebidos por presidentes da República devido à ausência de uma lei específica sobre o tema.
O TCU analisou um caso envolvendo um relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2005 na França.
“A ausência de norma legal específica, aplicável aos Presidentes da República, embora não impeça a atuação deste Tribunal no âmbito de suas competências constitucionais e legais, afasta a possibilidade de expedição de determinação ampla e generalizada, por esta Corte, para incorporação ao patrimônio público de presentes eventualmente recebidos pelos Presidentes da República, especialmente diante de ausência de caracterização precisa do conceito de ‘bem de natureza personalíssima’, assim como de um valor objetivo que possa enquadrar o produto como de ‘elevado valor de mercado’”, concluiu a Corte.
Para os advogados de Bolsonaro, embora o acórdão do TCU tenha como referencial o caso envolvendo Lula, a decisão “aplica-se a todo e qualquer presidente da República e a fatos ocorridos antes ou depois da prolação do Acórdão”.
“Dada a similitude fática e contextura jurídica, de modo que imperiosamente reconhecer-se-á a licitude administrativa dos atos praticados e, por conseguinte, ter-se-á absolutamente esvaziada a justa causa para o prosseguimento da presente investigação”, argumentou a defesa.
Em julho, a Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro no âmbito da investigação sobre a venda de joias sauditas. O ex-presidente foi indiciado por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos.
