Numa tentativa de reverter a condenação que o tornou inelegível, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu, na última quinta-feira (13), a comitiva da Organização dos Estados Americanos, financiada pelos Estados Unidos, para criticar a atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O ex-presidente quer, ainda, denunciar ao relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro Vaca Villarreal, uma suposta perseguição política que estaria sofrendo.
Para analisar a temática, o programa TVGGN da última quinta-feira recebeu André Matheus, advogado que atua nas áreas de lawfare e liberdade de expressão.
“Uma parte dos bolsonaristas está falando que eles estão sofrendo um cerceamento da liberdade de expressão no inquérito das fake news e com os atos do ministro Alexandre de Moraes”, resumiu Matheus.
De acordo com o advogado, as críticas bolsonaristas são controversas, uma vez que aqueles que agora acusam o ministro do STF de cerceamento são os primeiros a mover processos judiciais contra centenas de jornalistas e comunicadores, prática mais conhecida como assédio judicial.
“Quando se deturpa o sistema judicial para silenciar pessoas que os criticam também é uma tentativa de cercear a liberdade de expressão de quem eles não gostam”, aponta Matheus.
Lawfare
Nos últimos anos, jornalistas e comunicadores brasileiros têm enfrentado um aumento significativo no número de processos judiciais, levantando preocupações sobre a liberdade de imprensa e a utilização do sistema judiciário como forma de intimidação, o que tem sido identificado por especialistas como uma ameaça à democracia.
Em uma reunião técnica recente, organizada para discutir a liberdade de expressão no Brasil, diversas organizações, como o Instituto Vladimir Herzog, relataram casos em que jornalistas são alvos de processos movidos por figuras públicas e grupos políticos.
Matheus destacou que há um aumento da “censura por meio judicial”. “Nós vemos muitos dos que reclamam de cerceamento de expressão serem os primeiros a processar jornalistas por opiniões contrárias. Isso configura um assédio judicial e um abuso do direito de litigar”, afirmou.
Casos de processos judiciais abusivos não são novidade. O jornalista Luis Nassif relatou ser alvo de diversas ações judiciais por suas investigações sobre política e corrupção. Ele mencionou um caso específico, em que denunciou uma fundação ligada à Lava Jato, mencionando o Movimento Brasil Livre (MBL), o que resultou em uma ação judicial. O jornalista foi obrigado a recorrer ao STF, que anulou a decisão desfavorável e recomendou “cursos de interpretação de texto” aos envolvidos na acusação.
Outro caso citado foi o de Eugênia Gonzaga, ativista pelos direitos de crianças com deficiência, que sofreu cerca de três mil processos movidos por membros da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), em uma tentativa de intimidação. Da mesma forma, jornalistas que reportaram sobre a gestão de empresas ou políticos foram alvo de uma avalanche de processos, muitas vezes movidos em cidades distantes, dificultando sua defesa.
A recente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7055, em discussão no STF, busca coibir abusos judiciais contra jornalistas. Uma das diretrizes da ação estabelece que processos contra profissionais de imprensa devem tramitar na comarca onde o jornalista reside, evitando que processos sejam distribuídos em locais estratégicos para dificultar sua defesa.
Além disso, a decisão do STF sobre a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet é acompanhada atentamente por especialistas em liberdade de expressão no mundo todo, podendo se tornar um precedente para outros países.
Paralelamente, governos e organizações internacionais discutem medidas para regular plataformas digitais. Recentemente, uma comitiva brasileira se reuniu com representantes da União Europeia para tratar de regulações sobre disseminação de desinformação e discurso de ódio nas redes sociais. No Brasil, a perspectiva é de que qualquer regulação significativa possa vir do Judiciário, já que a tramitação legislativa enfrenta resistências no Congresso Nacional.
*Matéria produzida com o apoio de ferramentas de inteligência artificial.
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