Presidente da CCJ da Câmara, a deputada federal Caroline De Toni escolheu seu colega bolsonarista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (RJ) para relatar uma proposta que, se aprovada, dará aos parlamentares o poder de suspender ordens judiciais do Supremo Tribunal Federal.
Na semana passada, a parlamentar havia designado Filipe Barros, também do PL, para conduzir as discussões sobre outra matéria que mira a atuação da Corte. Neste caso, o texto restringe as decisões monocráticas (individuais) dos ministros.
As propostas foram desengavetadas pelo chefe da Câmara, Arthur Lira (PP), em reação à decisão do ministro Flávio Dino sobre as emendas parlamentares. O magistrado mandou suspender o envio de dinheiro público aos estados e municípios até que o Congresso adote novos critérios de transparência e rastreabilidade.
Mesmo depois de os Três Poderes terem chegado a um acordo sobre as emendas, De Toni prometeu dar celeridade à tramitação dos projetos.
Em linhas gerais, o texto relatado por Orleans e Bragança foi apresentado em julho e prevê suspender as decisões do Supremo quando a ordem em questão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
A derrubada de uma decisão precisaria ser aprovada com os votos de dois terços dos membros da Câmara e do Senado. Se aprovada, a ordem ficaria suspensa por até quatro anos. Depois desse período, a Corte poderá retomar a validade da medida, desde que reúna votos de ao menos nove ministros.