O deputado federal Filipe Barros (PL-PR), líder da Oposição na Câmara, será o relator da proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou a PEC na última sexta-feira e a enviou à Comissão de Constituição e Justiça. O texto barra a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei.

“Trataremos a matéria com a seriedade e sobriedade que o tema exige”, disse Barros, ao anunciar ter sido escolhido pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC).

Lira decidiu mandar a PEC à CCJ após a determinação do ministro Flávio Dino de suspender a execução das emendas parlamentares impositivas. Os Poderes chegaram a um acordo sobre o tema na última terça-feira.

O chefe da Câmara também enviou à comissão uma PEC que define situações em que o Congresso pode sustar decisões do Supremo. Conforme o texto, os parlamentares poderão tomar essa atitude se considerarem que a ordem em questão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata.

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Last Update: 21/08/2024