A Comissão de Segurança Pública da Câmara pode votar nesta terça-feira 27 um projeto de lei que proíbe o uso de imagens de câmeras corporais como prova criminal contra policiais militares e outros agentes de segurança.
A proposta, de autoria do deputado bolsonarista Capitão Augusto (PL-SP), recebeu um parecer favorável de Coronel Ulysses (União-AC) e é um dos itens da pauta do colegiado.
Augusto defende vedar o uso dos vídeos pelo Poder Judiciário em processos contra policiais militares, “independentemente do contexto ou do conteúdo das gravações”. A prosperar essa matéria, as imagens só servirão para treinamento de procedimentos e fiscalização interna.
O objetivo, diz o bolsonarista, é proteger a garantia de não autoincriminação, segundo a qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Em seu parecer, Coronel Ulysses recomendou ampliar o alcance do projeto: em vez de englobar apenas PMs, a benesse deve se estender a todos os profissionais do sistema de segurança pública.
Se o colegiado de segurança da Câmara aprovar o projeto de lei, ele ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de, eventualmente, chegar ao plenário.
O teor da proposta contraria o objetivo do Supremo Tribunal Federal ao anunciar, no início de maio, um acordo para garantir o uso de câmeras corporais pelos policiais militares do estado de São Paulo. O governo paulista se comprometeu a aumentar em 25% o número de equipamentos, chegando a 15 mil câmeras em todos os batalhões de alta e média prioridade da PM.
Em 2024, segundo ano da gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), 760 pessoas foram mortas por policiais militares no estadom um número 65% superior ao de 2023, segundo dados divulgados em janeiro pelo Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública, do Ministério Público paulista.