Na madrugada desta sexta-feira (16), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido do Congresso para reverter a decisão do ministro Flávio Dino, também do STF, que suspendeu todas as emendas impositivas propostas por parlamentares ao Orçamento da União. A decisão de Dino começou a ser analisada pelo plenário virtual do STF nesta mesma sexta-feira.
Barroso afirmou que não se justifica a intervenção da presidência do STF para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal.
No voto apresentado por ocasião do julgamento do referendo das decisões impugnadas, o relator sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos três Poderes. Nesse contexto, admitida a revisão das medidas cautelares a partir do necessário diálogo institucional, torna-se ainda menos recomendável uma resolução unilateral por parte desta Presidência.
Diversos partidos políticos, incluindo PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, MDB, PT e PDT, apoiaram o pedido enviado a Barroso na quinta-feira. O documento questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos isolados de Dino, que interromperam a execução das emendas parlamentares.
As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes, o que justifica a sua suspensão. […] Ao fazê-lo, sem a existência de plausibilidade jurídica e perigo da demora, a decisão suspende a execução de serviços, obras e políticas públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros.
A Câmara e o Senado também criticaram fortemente a decisão de Dino, afirmando que o ministro não demonstrou a suposta falta de transparência. Segundo o documento, não há evidências nos autos que justifiquem a medida drástica e imediata de suspensão das programações orçamentárias decorrentes das emendas impositivas, tanto individuais quanto de bancada.
Para 2024, o Congresso controlará R$ 49 bilhões em emendas, sendo R$ 25 bilhões destinados às emendas individuais, dos quais R$ 8,2 bilhões são em emendas Pix, R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.
Vale destacar que a decisão de Dino foi resultado de uma ação apresentada pelo PSOL, que questiona pontos de quatro emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.
