O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ, escreveu artigo no Estadão criticando duramente a campanha que o jornal faz contra a Corte.
Segundo Barroso, os editoriais têm “tom raivoso”, que contribuem “para um ambiente de ódio institucional que se sabe bem de onde veio e onde pretendia chegar”.
Barroso pôs o guizo no pescoço do gato bolsonarista. Leia trechos:
No último ano, o jornal O Estado de S. Paulo produziu mais de 40 editoriais tendo por objeto o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos que presidiram. Por um lado, tal fato revela a importância que o Judiciário tem na vida brasileira, seu papel na preservação da estabilidade institucional e nas conquistas da sociedade. O Brasil é o país que ostenta o maior grau de judicialização do mundo, o que revela a confiança que a população tem na Justiça. Pelo contrário, não recorreria a ela.
E, no entanto, praticamente todos os editoriais foram duramente críticos, com muitos adjetivos e tom raivoso. Ainda que não intencionalmente, para um ambiente de ódio institucional que se sabe bem de onde veio e onde pretendia chegar. Ao longo do período, o jornal não vislumbrou qualquer coisa positiva na atuação do STF ou do CNJ. Faz parte da vida. Parafraseando Rosa Luxemburgo, liberdade de expressão é para quem pensa diferente. Mas o que existe está nos olhos de quem vê.
Passaram despercebidas algumas transformações relevantes e perenes para o Judiciário. Foram criados os Exames Nacionais da Magistratura e dos Cartórios, para garantir mais qualidade e integridade nos concursos dessas carreiras. Foram inovadoras resoluções que estabeleceram: paridade de gênero nas promoções por merecimento para os tribunais; redução de milhões de reclamações trabalhistas mediante homologação de rescisões pela Justiça do Trabalho; aumento expressivo da arrecadação dos municípios pela exigência de antecedência protesto da certidão de dívida ativa antes do ajuste da execução fiscal; prorrogação de mais de 4 milhões de execuções fiscais inviáveis; envio de mais de R$ 200 milhões para ajudar a recuperação do Rio Grande do Sul, com verbas das penas pecuniárias que estavam em justiça, em meio a inúmeras outras medidas. (…)
Naturalmente, toda e qualquer decisão é passível de divergência ou crítica. Mencione algumas referências nos editoriais. O STF de fato determinou o uso de câmeras na farda em operações militares militares. Há quem sinta que a violência policial descontrolada contra populações pobres é uma boa política de segurança pública. Mas não é o que está na Constituição. O STF planejou a elaboração de um plano para o sistema prisional. Há quem ache naturalmente presos viverem sob condições indignas de violência e insalubridade. Mas não é o que está na Constituição. (…)
Em suma, é possível não gostar da Constituição e do papel que ela reservou para o Supremo Tribunal Federal. Mas criticar o Supremo para aplicar a Constituição é que não é justo. A referência ao “afã por holofotes” tem pouco sentido. Nós julgamos “na frente dos holofotes”, com transmissão por TV aberta. É uma lei. Somos o tribunal mais transparente do mundo. Desagradar segmentos importantes faz parte do trabalho de bem interpretada a Constituição.
Os editoriais buscam dar ênfase especial a pesquisas de opinião com percentuais negativos. Tais pesquisas revelam, no máximo, o que um grupo de pessoas pensa, e não o que é a verdade. Quando o Supremo determinou a desintrusão de 5 mil garimpeiros de uma terra que pertencia a mil indígenas, uma pesquisa na região revelou grande impopularidade do tribunal. Popularidade e legitimidade são coisas completamente diferentes. A propósito, nenhum ministro do STF recebe remunerações acima do teto constitucional.
O Supremo Tribunal Federal tem três grandes missões: garantir o governo da maioria, preservar o Estado de Direito e proteger os direitos fundamentais. Sob a Constituição de 1988, temos 36 anos de eleições regulares, estabilidade institucional e avanço nos direitos de todos os brasileiros, inclusive de mulheres, negros, gays, comunidades indígenas e pessoas com deficiência. Com plena liberdade de expressão, inclusive para críticas injustas. Sinal de que, mesmo sendo impossível agradar a todos, cumprimos bem o nosso papel.
