O presidente do Supremo Tribunal, Luís Roberto Barroso, negou que a decisão do STF de suspender a execução das emendas parlamentares impositivas tenha deflagrado uma crise entre o Judiciário e o Legislativo.
“Nós vamos sentar à mesa e discutir diferentes possibilidades de realizar esses valores constitucionais. Portanto, não há conflito, há divergência como é próprio da democracia e nós vamos administrá-la”, afirmou nesta sexta-feira 16. O presidente do STF está em Porto Alegre (RS), onde participou de eventos oficiais.
Os dois poderes vivem um momento de tensão, agravado pela decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de destravar duas propostas de emendas à Constituição que impactam diretamente a Corte.
Uma das PECs, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), define situações em que o Congresso pode sustar decisões do Supremo.
A outra PEC que Lira encaminhou à CCJ limita decisões individuais no STF e em outros tribunais superiores. A proposta já passou pelo Senado e estava parada na Câmara desde dezembro de 2023.
As liminares
A decisão de suspender os pagamentos da emendas impositivas e de impor restrições aos repasses das chamadas emendas pix foi do ministro Flávio Dino. Depois, as liminares foram referendadas pelos demais ministros.
No caso das emendas pix, apenas transferências que atendam aos critérios de transparência e rastreabilidade são permitidas. Recursos também podem ser repassados para obras em andamento e situações de calamidade pública.
Dino justificou sua decisão com base em relatórios de organizações não governamentais que indicaram um aumento significativo nos valores destinados por meio das emendas pix — totalizando 6,7 bilhões de reais no ano passado, mais da metade do total transferido em 2022.
Dino argumentou que a falta de controle na aplicação desses recursos, semelhante ao problema das emendas de relator, conhecidas como Orçamento Secreto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), precisa ser corrigida para evitar um “jogo de empurra” onde ninguém se responsabiliza pela correta e transparente execução dos fundos.
Já no caso das emendas impositivas, Dino optou por suspender o pagamento até que o Congresso Nacional adote novas regras de transparência sobre a aplicação dos recursos.
Ao apoiar as decisões de Dino, André Mendonça, que também deu voto vogal, destacou a busca por uma solução negociada entre os Poderes. Ele mencionou a possibilidade de avançar em um entendimento por meio de reuniões técnicas com o Núcleo de Conciliação da presidência do STF.
