A Câmara dos Deputados começa nesta segunda-feira (5) a semana de esforço concentrado, a fim de votar, até a próxima quinta-feira (8), 21 projetos de lei.
O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que muda as regras do número de deputados nas bancadas estaduais.
Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados têm até 30 de junho para revisar a distribuição de cadeiras de acordo com o aumento da população, indicado no Censo de 2022.
Se aprovado, o número de deputados deve aumentar de 513 para 527. O estado de São Paulo deve ter, neste caso, 70 cadeiras.
Ao longo da semana, os parlamentares devem analisar ainda um projeto para criar a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever); uma campanha de uso consciente da tecnologia digital; um projeto para que as multas de trânsito sejam usadas para financiar a habilitação de motoristas de baixa renda; uma proposta para aumentar a pena por tráfico de animais silvestres; entre outros.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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