A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projetos prioritários da Bancada Feminina, em comemoração ao Mês da Mulher. As pautas indicadas foram negociadas entre a coordenadora da Secretaria da Mulher Benedita da Silva (PT-RJ), o presidente da Casa e lideranças partidárias.
Proteção de crianças na internet
A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) celebrou a aprovação de projeto de lei (PL 4306/2020), que protege crianças vítimas de violência na internet: ‘Prioridade absoluta’. O texto, que segue para apreciação do Senado, garante o direito à exclusão de dados pessoais de crianças e adolescentes vítimas de violência na internet. Ele altera a Lei nº 13.431/2017 “que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos, e dá outras providências”.
Rosário foi relatora do projeto e destacou a medida como “um avanço pioneiro na proteção integral da infância”. Ela tomou como base o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do deputado Luiz Couto (PT-PB), e afirmou ainda que, “o objetivo é assegurar, de forma adequada, a retirada de conteúdos que exponham crianças a situações vexatórias ou danos psicológicos”.
O texto tipifica os tipos de violência e prevê pena de 2 a 4 anos de prisão para quem divulgar nome, foto ou documentos de vítimas de violência física, psicológica, sexual, institucional ou patrimonial.
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Proteção patrimonial
Foi aprovado também o projeto de lei (PL 3914/2023), que caracteriza condutas abusivas por parte dos pais em relação ao patrimônio dos filhos, prevendo medidas por parte da Justiça. A proposta foi inspirada no caso de violência patrimonial contra a atriz Larissa Manoela.
O texto, que segue para apreciação do Senado, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito à proteção contra condutas abusivas dos pais, responsáveis legais ou outras pessoas com poder de gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos obtidos em suas atividades, sejam de ordem artística, esportiva, intelectual, científica ou qualquer outra.
O deputado federal Bohn Gass (PT-RS) destacou a importância de atualizar a legislação atual, “trata-se de fazer justiça à construção de sua arte, cultura e trabalho, pois houve apropriação indébita do trabalho de alguém. Portanto, concordamos plenamente com esse projeto”.
Agravamento penal
Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei (PL 942/2024), que propõe o aumento da pena para quem viabilizar o acesso de bebida alcoólica a criança ou adolescente se houver o consumo. A pena padrão pelo crime, prevista no ECA, é de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apoiou a medida e ressaltou: “Eu queria apenas dizer que nós somos favoráveis a essa matéria. Achamos que o recrudescimento penal é insuficiente para que nós possamos resolver os problemas, e, em particular, para que possamos assegurar a proteção de crianças e adolescentes. São necessárias políticas públicas”.
Saúde integral
Câmara aprovou ainda o projeto de lei (PL 4272/2021), que detalha procedimentos de acompanhamento de pessoas diagnosticadas com câncer ou em tratamento da doença. O projeto sugere mudanças na Lei 14.758/23, que criou o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.
Essa navegação consiste na busca ativa e no acompanhamento individual dos processos envolvidos no diagnóstico e no tratamento da doença a fim de identificar e superar barreiras que possam prejudicar as medidas de prevenção e controle do câncer.
Após o diagnóstico ou a identificação de grande suspeita de câncer, deverá ser iniciada essa navegação, garantindo ao paciente o acesso à orientação individual e coletiva; ao suporte; às informações educativas sobre prevenção, evolução clínica e tratamento; às ações de coordenação do cuidado; e a outras medidas de assistência necessárias ao sucesso terapêutico.
Outra novidade incluída na lei é que os serviços de saúde poderão ser integrados a instituições de ensino e pesquisa com o objetivo de desenvolver estudos para aprimorar o cuidado em oncologia, em especial na área da saúde.
O deputado federal Reimont (PT-RJ) parabenizou a Bancada Feminina diante do olhar cuidadoso nos projetos e lembrou, “foi no governo do presidente Lula que foi aprovada a Lei nº 14.758/2023, que instituiu a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. Lembro também que a emenda apresentada pela Deputada Erika Kokay vem, na verdade, inserir essa questão do projeto hoje apresentado dentro dessa Lei nº 14.758”.
O parlamentar chamou a atenção para um olhar macro no tratamento das pessoas com câncer. “Estamos falando de um tratamento que envolve toda a pessoa acometida com câncer, a questão emocional, psíquica, de sua saúde integral”, pontuou.
Elisa Alexandre, com informações da Agência Câmara
