A Bancada do PT na Câmara, em nota assinada pelo líder Lindbergh Farias (RJ), manifestou hoje (1º) apoio incondicional à decisão do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a sustação do decreto que majorava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A bancada reforça que a medida “violou a separação de Poderes, interferiu indevidamente em ato normativo constitucional do Presidente da República e usurpou competência própria do Poder Executivo”.
A bancada reafirmou a posição histórica do PT em defesa de um “Brasil mais justo e igualitário, inclusive no campo fiscal e tributário”. “É preciso reverter a perversa situação atual, em que trabalhadores e classe média pagam sua parte, mas os ricaços sonegam ou pagam pouquíssimo imposto”, diz a nota, na qual se critica a reação das “forças do atraso” a qualquer medida que vise a reduzir as desigualdades no País.
A Bancada aponta várias prioridades para o próximo período, entre elas a votação da proposta do Governo Lula de isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil e reduzir a tributação para faixas até R$ 7 mil. O líder do PT lembra que, no formato original, apenas 140 mil contribuintes, que ganham mais de R$ 600 mil por ano, pagarão um imposto mínimo e mais justo, beneficiando cerca de 10 milhões de pessoas.
Além disso, são destacados outros pontos, como a apreciação, no Congresso Nacional, de propostas sobre corte linear de 10% de isenções tributárias abusivas, que hoje somam mais de R$ 800 bilhões, além dos ajustes na previdência dos militares; a taxação BBB (bancos, bets e bilionários); o fim da isenção total para LCIs, LCAs e outros títulos incentivados; tributação mais justa de Juros sobre Capital Próprio e das Fintechs; a compensação de créditos tributários de forma equilibrada.
Lindbergh informa ainda que a abrirá diálogo com o governo federal para analisar a possibilidade de envio, pelo Poder Executivo, em regime de urgência constitucional, de projeto de lei sobre redução da jornada de trabalho, sem redução de salários, visando o fim da escala 6X1. Vai também recomendar ao governo o envio de um novo projeto para redução dos supersalários no serviço público, “combatendo privilégios que ultrapassam qualquer limite razoável”.
Leia a íntegra da nota:
“Nota da Bancada do PT na Câmara dos Deputados
A Bancada do PT na Câmara dos Deputados reafirma a posição histórica do nosso Partido e do Presidente Lula na defesa permanente de um Brasil mais justo e igualitário, inclusive no campo fiscal e tributário. É preciso reverter a perversa situação atual, em que trabalhadores e classe média pagam sua parte, mas os ricaços sonegam ou pagam pouquíssimo imposto.
Nesse sentido, manifestamos nosso apoio incondicional à decisão do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a sustação do decreto que majorava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), medida que violou a separação de Poderes, interferiu indevidamente em ato normativo constitucional do Presidente da República e usurpou competência própria do Poder Executivo, prevista no art. 153, §1º, da Constituição Federal e regulamentada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894/1994, que autorizam expressamente o Executivo a fixar alíquotas do IOF conforme os objetivos da política monetária e fiscal.
Importante registrarmos, como disse o ministro Fernando Haddad, que esse decreto do IOF busca, essencialmente, corrigir injustiças fiscais e combater a evasão de impostos dos super-ricos, para equilibrar as contas públicas e garantir direitos sociais dos trabalhadores.
A nossa Bancada apoia integralmente outras medidas, nessa mesma linha, anunciadas pelo governo no âmbito da MP 1303/25, como a taxação BBB (bancos, bets e bilionários); o fim da isenção total para LCIs, LCAs e outros títulos incentivados; tributação mais justa de Juros sobre Capital Próprio e das Fintechs; a compensação de créditos tributários de forma equilibrada.
São claras algumas prioridades no próximo período:
-Votação da proposta do Governo Lula de isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil e reduzir a tributação para faixas até R$ 7 mil. Em seu formato original, apenas 140 mil contribuintes, que ganham mais de R$ 600 mil por ano, pagarão um imposto mínimo e mais justo, beneficiando cerca de 10 milhões de pessoas;
-Apreciação no Congresso Nacional de propostas sobre corte linear de 10% de isenções tributárias abusivas, que hoje somam mais de R$ 800 bilhões, além dos ajustes na previdência dos militares;
-Votação do Projeto de Lei, já enviado pelo executivo, que promove ajustes na previdência dos militares, estabelecendo idade mínima de 55 anos para aposentadoria;
-Queremos aprovar matérias importantes para o povo brasileiro, que já tramitam no Congresso, como a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, a ampliação do Auxílio Gás e o programa Agora tem Especialistas.
A Bancada do PT, ainda, informa que:
-Abrirá diálogo com o governo federal para analisar a possibilidade de envio, pelo Poder Executivo, em regime de urgência constitucional, de projeto de lei sobre redução da jornada de trabalho, sem redução de salários, visando o fim da escala 6X1;
-Recomendará que o governo envie ao Congresso um novo projeto para redução dos supersalários no serviço público, combatendo privilégios que ultrapassam qualquer limite razoável. O projeto que está no Senado Federal, ao contrário do que se pretende, diante das exceções previstas pode agravar as injustiças atuais.
Enquanto Lula e o PT buscam avançar na redução das desigualdades, forças do atraso atuam em sentido contrário. Os donos do poder, desde sempre, resistem ferozmente a qualquer mudança que ameace privilégios. A sociedade brasileira percebe isso nitidamente nos dias hoje. Com disposição permanente ao diálogo e à construção de acordos, não retrocederemos nesse debate tão fundamental para o futuro de todos os brasileiros e brasileiras.
Brasília, 1º de julho de 2025
Lindbergh Farias
Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados”
