A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3/12) a proposta da ex-senadora Janaína Farias (PT-CE) que cria a Política Brasileira da Alimentação Escolar (PBAE).
Relatada pela senadora Augusta Brito (PT-CE), a iniciativa estabelece um novo marco legal para o setor, com o objetivo de fortalecer o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e garantir alimentação adequada e saudável nas escolas públicas.
O texto define diretrizes para a oferta de alimentação escolar na educação básica, determinando que o governo deve fornecer refeições saudáveis, seguras, variadas e adequadas à idade, ao estado de saúde e à cultura dos estudantes. A proposta reforça princípios como segurança alimentar, igualdade de acesso e atenção especial a alunos em situação de vulnerabilidade.
Entre as diretrizes, estão o atendimento universal, a inclusão da educação alimentar e nutricional no currículo, a participação da comunidade no controle social, o incentivo à compra de alimentos da agricultura familiar — especialmente de povos e comunidades tradicionais —, a fiscalização por órgãos de controle e a promoção internacional das políticas de alimentação escolar.
“A autora destaca que o PNAE é uma das mais exitosas políticas públicas do Brasil. Por isso, defende o aprimoramento dessa iniciativa por meio da criação da Política Brasileira de Alimentação Escolar, ampliando seu status legal e permitindo ao Poder Público dar novos saltos de qualidade no oferecimento de alimentação saudável em nossas escolas”, afirma a senadora Augusta Brito.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).