Uma nota técnica do Centro de Liderança Pública (CLP) aponta que o aumento do número de deputados federais não resolve o problema de representatividade no Congresso e ainda vai aumentar, indiretamente, os custos do Legislativo.
De acordo com a proposta dos parlamentares, a Câmara dos Deputados terá 18 cadeiras a mais a partir das eleições de 2026. O aumento de 513 para 531 deputados foi aprovado por meio do Projeto de Lei Complementar 177/2023, que passou pelo Senado e pela Câmara no dia 25 de outubro.
O texto agora aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem até 16 de julho para tomar a decisão.
Uma das premissas para que o projeto fosse aprovado era a de que a ampliação não poderia gerar aumento nas despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. E, para cumprir esse objetivo, a proposta prevê limites para verbas de gabinete, cotas parlamentares e demais benefícios dos deputados.
No entanto, especialistas e estudos acadêmicos chamam a atenção para o fato de que o aumento no número de parlamentares pode trazer efeitos indiretos nos gastos públicos e aprofundar distorções na representatividade entre os estados.
A mudança na composição da Câmara não corrige um problema histórico: a subrepresentação de estados populosos e a super-representação de estados menores. Roraima, por exemplo, manterá seus oito deputados — cerca de 1,5% da Câmara — embora concentre apenas 0,3% da população brasileira. Enquanto isso, São Paulo, o estado mais populoso do país, continua com menos de 14% das cadeiras, mesmo representando cerca de 22% da população nacional.
Estados como Pará e Ceará, que poderiam ter ganhos mais expressivos em número de representantes para equilibrar a distribuição, tiveram aumentos considerados tímidos.
Gastos
Embora o texto aprovado preveja um congelamento dos gastos diretos da Câmara com os novos parlamentares, estudos indicam que a ampliação do tamanho das casas legislativas costuma estar associada ao aumento dos gastos públicos em geral.
Esse fenômeno, descrito por economistas como “problema dos bens comuns fiscais” ou “lei de 1/n”, ocorre quando mais parlamentares elevam a fragmentação política, dificultando acordos e aumentando a pressão por recursos para demandas específicas. O resultado tende a ser uma elevação das despesas públicas e, em muitos casos, da carga tributária.
Pesquisas realizadas em diversos países sustentam essa correlação. Um estudo de Egger e Koethenbuerger, realizado em 2010 na Alemanha, mostrou que municípios que ultrapassaram certos limites populacionais e, com isso, aumentaram o número de conselheiros, acabaram gastando mais — especialmente com aumento de impostos sobre propriedade.
No Brasil, estudo recente de Schneider e Veras analisou os efeitos de uma reforma de 2004 que redefiniu o tamanho das câmaras municipais com base na população local. O levantamento revelou que municípios com mais vereadores passaram a gastar mais e elevaram tributos, como o ISS (Imposto sobre Serviços), principalmente devido à maior fragmentação partidária.
Já na França, os resultados foram diferentes. Pesquisadores não identificaram aumento de gastos após ampliações nas assembleias locais. O motivo? O sistema político francês tem baixa fragmentação e poucas forças partidárias atuantes, o que facilita as negociações e impede a escalada de gastos.
Fragmentação
A experiência internacional sugere que o impacto fiscal do aumento no número de parlamentares depende do grau de fragmentação política. Países como Brasil e Alemanha, onde há muitos partidos e grande competição eleitoral, enfrentam mais dificuldades para chegar a consensos e controlar os gastos.
Nesse cenário, apesar das travas previstas no PLP 177/2023, especialistas alertam que os efeitos indiretos da ampliação da Câmara podem agravar tanto o desequilíbrio na representação entre os estados quanto a pressão sobre as contas públicas.
Elogio
Ainda que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tenha garantido a aprovação do número de deputados, mesmo se o projeto for vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o apoio da oposição não é unânime.
Diante da repercussão negativa da novidade nas redes sociais, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que subirá à tribuna para elogiar chefe do Executivo caso Lula vete tal aumento de gastos públicos.
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