O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino defendeu nesta sexta-feira (27) a competência da Corte para julgar ações contra o pagamento de emendas parlamentares impositivas.
“Enquanto o Brasil for um regime democrático. Portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros poderes”, disse o ministro durante audiência no STF convocada por ele para discutir o assunto.
Dino ressaltou que se trata de um tema constitucional. “Se o Congresso quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se o Congresso Nacional quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário. Mas enquanto estiver na Constituição, não se cuida, portanto, de uma invasão do Supremo e sim de um dever”, ressaltou o ministro.
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Ele diz que é competência do STF julgar se normas constitucionais estão aparentemente em dissonância. “A harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional. Em todos os países do mundo”, diz.
O ministro disse ainda que os critérios estabelecidos para as emendas não se tratam de uma vontade individual ou de partidos.
“O tema das emendas impositivas perpassa o governo da presidenta Dilma, do presidente Temer, Bolsonaro, do presidente Lula e do próximo presidente, seja quem for. Não estamos tratando de um tema de interesse de um governo”, ressaltou.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), desistiram de participar da audiência e enviaram seus representantes jurídicos.