Nesta terça-feira (10), a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 3178/2019. Esse PL extingue a preferência da Petrobrás para a exploração do pré-sal nas licitações.
O próximo passo do PL será na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Depois, restará a análise final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O que é o PL 3178/2019?
O Projeto de Lei 3178/2019, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), propõe alterações na legislação sobre a exploração do pré-sal, visando modificar os direitos da Petrobrás nos processos de licitação. A proposta busca retirar da estatal a prioridade na operação dos blocos licitados, mesmo quando sua proposta não é a mais vantajosa, além de eliminar seu direito de preferência para adquirir 30% de participação em todos os consórcios formados no setor.
O projeto também transfere ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a responsabilidade de definir o modelo de exploração a ser adotado—se partilha ou concessão—com base na viabilidade econômica de cada bloco, com o objetivo de aumentar a competitividade do setor e atrair investimentos. Essas prerrogativas possibilitam defender minimamente o interesse público nessas atividades, priorizando a estatal, embora de economia mista, em vez de empresas exclusivamente da iniciativa privada.
Temos aqui um aprofundamento na política de privatização da estatal e entrega de recursos públicos aos capitalistas. Trata-se do beneficiamento dos interesses dos acionistas e especuladores do setor em detrimento do interesse público.
Independência do governo, submissão aos lobistas
Outro aspecto de extrema importância presente na redação do PL 3178/2019 é o de diminuir o domínio do Executivo sobre a política desse setor energético. Isso seria um passo no sentido de deixar o setor nas mãos dos monopólios, como foi realizado com o Banco Central “independente”.
A proposta define que o Conselho Nacional de Pesquisa Energética (CNPE) estabelecerá os parâmetros adotados para cada licitação de campo ou bloco de área do pré-sal. O CNPE definiria como seria feita a entrega das reservas energéticas.
Consta ainda no PL que o mesmo CNPE deverá estabelecer o regime de exploração, como partilha ou concessão. Novamente, um aspecto estratégico da gestão energética é afastado das mãos do Executivo, permitindo que os capitalistas maximizem seus lucros e até mesmo repassem custos aos cofres públicos.
Antro de entreguistas
Não é novidade que o Congresso é um cemitério de reivindicações operárias, mas nem todos têm claro que, além de inimigos dos trabalhadores, seus membros em muito representam interesses estrangeiros.
O trâmite tranquilo desse PL demonstra isso, assim como as declarações do relator da matéria, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmando que essas mudanças beneficiariam todos mediante aumento da competitividade — quando os únicos beneficiados serão os monopólios do setor energético. Disse o parlamentar:
“Se a mudança de regime de outorga de partilha de produção para concessão viabilizar o aproveitamento desses blocos hoje encalhados, ganham todos: União, estados, Distrito Federal e municípios, que receberão mais participações governamentais e tributos; trabalhadores terão mais empregos e renda; empresas de petróleo, indústria e prestadores de serviço terão maiores receitas. Enfim, todos se beneficiarão com a transformação do petróleo enterrado em riqueza.”
Ataque à soberania nacional
A primeira consideração a ser feita sobre esse PL é o interesse estratégico envolvido. O setor energético é crucial para qualquer nação, sendo uma questão de segurança — por isso a predominância do domínio do Executivo nesse setor.
Defender a independência energética é defender os interesses do Estado. Trata-se de um eixo essencial para a independência de uma nação perante outras. Em outras palavras, o PL 3178/2019 é inquestionavelmente um ataque à soberania nacional.
Entrega do patrimônio público
Mesmo se desconsiderando a questão estratégica do setor energético, chega-se a outro ponto: a entrega de um bem público. As reservas energéticas brasileiras são riquezas naturais e, por definição, um patrimônio da União — um bem público.
A entrega dessas riquezas em troca de valores irrisórios é uma realidade antiga no Brasil. Entretanto, o PL 3178/2019 aprofunda esse processo. Se antes os monopólios precisavam dominar o Poder Executivo para se apropriar desses bens públicos, com a política desse PL o procedimento será facilitado, com a gestão do processo pairando sobre um conselho mais “independente” do governo e submisso aos monopólios.
Típico do PSDB
Não é coincidência que o autor do PL seja Serra. Um político tradicional do PSDB, grupo que realizou os maiores ataques à soberania nacional e ao patrimônio público.
Fernando Henrique Cardoso foi histórico no que se refere à privatização e à intervenção externa na política nacional. Agora, temos novamente um ataque nesses dois aspectos — soberania nacional e patrimônio público — sob iniciativa de seu colega de agremiação política José Serra.
Embora esses tucanos estejam entrando em extinção — atualmente com somente um governador, após a desmoralização provocada por sucessivos ataques à população — sua política de representantes do imperialismo persiste.
