O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, responsável pelo segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, decidiu reativar o imposto de herança sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL. No entanto, haverá um atenuante: os investidores que permanecerem na modalidade por mais de cinco anos serão isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD.
A decisão final caberá ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao do Senado.
O governo federal havia decidido incluir a cobrança desse imposto quando enviou a proposta de regulamentação ao Congresso, mas recuou na última hora.
A previdência privada é uma aposentadoria particular e não está ligada ao INSS. Funciona como uma renda extra e serve como reforço para a aposentadoria oficial e pública.
Alguns estados já cobram o ITMD sobre o PGBL e o VGBL, mas não há homogeneidade nas normas, o que leva a ações judiciais.
Permitir que investidores com mais de cinco anos no produto fiquem isentos do ITCMD é uma tentativa de evitar que pessoas físicas transfiram suas aplicações para esse tipo de fundo apenas para burlar a tributação no momento sucessório.
“Sabemos que PGBL e VGBL são rota de fuga”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) na reunião do GT para divulgar o parecer. “Os que já ganham muito, têm patrimônio grande e renda grande querem rotas de fuga.”
A alíquota máxima do tributo é fixada em 8%, segundo uma resolução do Senado. Na proposta apresentada há também um dispositivo para obrigar os estados a cobrar esse teto sobre os “grandes patrimônios”, uma definição que ainda será regulamentada por leis estaduais.
Conforme a regra vigente, os estados podem estabelecer alíquotas inferiores a 8%. Segundo Valente, 13 unidades da Federação optam por esse caminho.
“Vai ser obrigatório seguir os 8% garantidos pela Constituição”, enfatizou. “Isso que fizemos não é aumento de imposto, é justiça fiscal. E é pouco, ainda.”
