As leis tributárias, os prazos e o descaso do poder público

 

De acordo com o portal Veja, a Reforma Tributária evidenciou a negligência do Estado e a falta de comprometimento com os prazos que ele mesmo estabeleceu. A emenda constitucional de 2023, que instituiu a reforma, determinava que o Poder Executivo deveria enviar uma proposta para a reforma da tributação sobre a renda e da folha de salários em até 90 dias, prazo esse que foi totalmente desrespeitado.

O portal Veja informa que um Projeto de Lei que altera algumas disposições da tributação da renda, mas que não pode ser considerado uma reforma efetiva, foi apresentado apenas 450 dias depois do prazo original. Já a reforma da tributação sobre a folha de salários nunca chegou a ser apresentada.

Fonte: Veja

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