Na última segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 289/2025, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU), alterando e revogando dispositivos da Lei nº 4.476 de 2013, apresentado pelo Executivo, foi aprovado em regime de urgência na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) durante uma sessão extraordinária, e a vereadora Sonia Meire (PSOL) votou contrária a proposta.
“Não há universalização da oferta de serviços se ela for privatizada. A votação que aconteceu na Câmara Municipal e aprovou esse programa, com o meu voto contrário, é um retrocesso. Nós apresentamos com outros membros da oposição 16 emendas, dentre elas, as principais foram para retirar áreas essenciais como saúde, educação, meio ambiente e assistência desse projeto, que na verdade transformará a prefeitura em um balcão de negócios. O que Emília mandou para a Câmara é um atestado de incompetência enquanto gestora pública que não consegue fazer a gestão dos equipamentos. A população poderá sofrer sérias consequências”, disse a vereadora.
O projeto define modalidades de parcerias incluindo concessões comuns, patrocinadas, administrativas, permissões de serviço público, locação de ativos públicos, arrendamentos e outras formas de negócios público-privados. Além disso, cria o Conselho Gestor do PPI/AJU (CG-PPI/AJU), vinculado à Secretaria Municipal da Articulação, Parcerias e Investimentos (SEMPI), com funções consultivas, normativas e deliberativas, que terá apenas dois representantes da Sociedade Civil. A vereadora Sonia Meire ainda destacou que o projeto é tão nefasto que o controle social praticamente não existirá. Ela votou contrário ao projeto em 1ª e 2ª votação, e também em redação final, principalmente por não concordar o uso de recursos de fundos, como o de Participação do Município e também o da Educação Básica.
“O Conselho não é paritário, o governo é maioria. Mas a luta ainda não acabou, tivemos apoio de servidores públicos e da população apelando para não votar esse projeto. A prefeita tem a maioria dos vereadores e essa aprovação mostra que a independência entre os poderes não é algo tão fácil, nem algo direto como muitos colocam. Como ela tem a maioria, essa maioria foi que aprovou este projeto, apenas com o voto contrário da oposição. Caso esse projeto se cumpra na amplitude que foi aprovado não é necessário ter tantas secretarias, e sim apenas duas, a secretaria de governo e a secretaria responsável pelas PPIs”, finalizou Sonia Meire.
