A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 estabelece limites para o pagamento de precatórios — que são as dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça — por estados, Distrito Federal e municípios. O texto também define novos prazos para o parcelamento de débitos previdenciários: no caso dos estados e do DF, com seus regimes próprios de previdência; e, no caso dos municípios, com o Regime Geral de Previdência Social.
Segundo o relator, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), há um clamor dos governadores e dos prefeitos sobre a escalada do volume de precatórios.
“Esta PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente você tem uma total imprevisibilidade, porque há uma sentença que a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando”, ponderou o senador.
Foi inserida na proposta uma previsão de gasto de R$ 12,5 bilhões para o cumprimento de decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, incorporando o valor no Orçamento de 2024. Por essa razão, houve resistência da oposição para aprovação da PEC. Jaques Wagner explicou a necessidade da medida.
“Foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em função de uma Adin que questionou o direito de as mulheres usufruírem da licença-maternidade. A regra que existia antes dessa decisão era a de que uma mulher que fosse ter neném, tinha que ter contribuído, pelo menos, por dez meses para o INSS, para poder usufruir da licença-maternidade. No final de junho, o Supremo decide, nessa Adin, que, mesmo tendo pagado um único mês ao INSS, se essa senhora for ter o neném, ela tem o direito de usufruir a licença-maternidade por quatro meses. O motivo é mais do que nobre. Essa medida que foi tomada não foi para fazer uma despesa qualquer, foi em função de uma decisão do STF”, explicou o líder do governo.
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), enfatizou que os recursos estão garantidos para a finalidade justificada pelo relator.
“Temos o compromisso: assim que for aprovada a PEC 66, o governo vai encaminhar à Comissão de Orçamento uma mensagem vinculando esses recursos ao pagamento do auxílio maternidade. Para deixar clara a disposição do governo e a seriedade com que a gente está tratando desta matéria”, assegurou o senador.
