O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), antecipou o julgamento sobre a suspensão de emendas impositivas para esta sexta-feira 16. O caso será analisado no plenário virtual, em sessão única.
A decisão ocorre após o ministro Flávio Dino ter ordenado a suspensão das emendas apresentadas por senadores e deputados até que o Congresso estabelecesse regras de transparência sobre a aplicação dos recursos. A liminar ocorreu após uma ação movida pelo PSOL.
Emendas impositivas são aquelas que o governo federal é obrigado a pagar. Para este ano, a previsão é de que o Executivo tenha de enviar aos redutos eleitorais dos congressistas ao menos 33 bilhões de reais nessa modalidade de pagamento
A decisão em antecipar o julgamento também ocorre após, na quarta-feira 15, o Congresso decidir vetar uma medida provisória que abria crédito extraordinário de 1,3 bilhão de reais para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público.
“Não se trata de nenhuma afronta, mas sim da independência do Poder Legislativo como determina a nossa Constituição”, disse o relator da matéria, deputado Caio Gilberto Silva (PL-PB), ao negar a ideia de retaliação ao Supremo.
Neste mês, Dino fez a relatoria de diferentes ações que questionam a transferência de recursos por meio de emendas parlamentares, prática herdada do ‘orçamento secreto’ promovido por Jair Bolsonaro (PL).
Entre as decisões de suspensão assinadas pelo ministro, estão as emendas pix, criadas em 2019 para permitir que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União via transferências especiais.
Neste caso, os repasses não precisam de indicação de programas ou destino das verbas. As emendas pix também isentam o Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar a aplicação dos recursos, o que é visto pelo governo e poder judiciário como uma ausência de transparência na aplicação do dinheiro público.
