A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 6969/2013, que institui a chamada Lei do Mar, criando a Política Nacional para a Gestão Integrada e Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. A proposta, que tramitava há 12 anos, segue agora para o Senado.
O projeto define diretrizes para o uso racional e a conservação do espaço marinho e da zona costeira, que abrange 274 municípios distribuídos por 17 estados brasileiros. Entre os instrumentos previstos estão a criação de áreas protegidas, o combate à pesca ilegal, o controle de resíduos plásticos e de esgoto, e a integração de políticas ambientais com o ordenamento urbano e costeiro.
A relatoria do texto ficou a cargo do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que explicou que o texto aprovado busca equilibrar o tripé da sustentabilidade, baseado nos aspectos econômicos, sociais e ambientais, de forma a alinhar a proposta aos dispositivos constitucionais que regem a ordem econômica e financeira, a tutela ao meio ambiente e os direitos sociais e culturais.
“Diante de um cenário de desastres climáticos, proteger os oceanos e a biodiversidade e compreender que precisamos desenvolver as comunidades ribeirinhas de modo sustentável”, disse o relator.
Fruto da articulação de parlamentares ambientalistas como os ex-deputados Sarney Filho (PV-MA) e Alessandro Molon (PSB-RJ), a Lei do Mar é apontada por especialistas como um marco regulatório essencial para que o Brasil cumpra compromissos internacionais de conservação marinha, ao mesmo tempo em que enfrenta os desafios da ocupação desordenada e da pressão econômica sobre a costa.
Apesar do avanço representado pela Lei do Mar, ambientalistas alertam que o momento exige atenção redobrada. Tramita no Congresso o Projeto de Lei 2159/2021, o chamado “PL da Devastação”, que propõe mudanças no licenciamento ambiental. Organizações da sociedade civil convocam mobilizações em diversas cidades brasileiras para barrar o avanço da proposta. Confira por aqui.
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