A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou em confronto direto com o ministro Gilmar Mendes ao pedir que seja revista a decisão que concentrou exclusivamente na Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A manifestação, enviada nesta quarta-feira (3) ao próprio Gilmar, surge no momento em que cresce a resistência do Senado à indicação de Jorge Messias para o Supremo, e o movimento pode, paradoxalmente, ajudar a destravar votos para sua aprovação.
Indicado por Lula para a vaga aberta no STF, Messias tenta contornar o clima hostil na Casa Alta, onde senadores viram a decisão do decano como uma afronta às prerrogativas do Legislativo. Nesse cenário, o gesto da AGU foi imediatamente interpretado como um movimento político calculado.
Crítica ao “legislador substitutivo”
Na peça enviada ao Supremo, Messias afirma que a liminar de Gilmar viola a lógica democrática ao retirar de cidadãos e parlamentares a legitimidade para acionar o Senado em casos de crime de responsabilidade. Segundo ele, transformar o PGR em único gatekeeper do impeachment “implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo”, o que “não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes”.
A AGU sustenta que a legitimidade popular está assegurada no artigo 1º da Constituição, que prevê que “todo o poder emana do povo”. Para Messias, canalizar denúncias exclusivamente pela PGR, hoje comandada por Paulo Gonet, retira um instrumento essencial de controle democrático sobre o Judiciário.
Ele pondera ainda que essa legitimidade poderá, no futuro, ser reorganizada “via atualização legislativa”, citando o Projeto de Lei do Senado nº 1.388/2023. Mas insiste que essa mudança não pode ser feita por decisão monocrática do Supremo.
Apoio parcial à liminar e divergências centrais
Embora conteste o núcleo da decisão, a AGU concorda com parte da liminar. Messias apoia a vedação ao chamado “crime de hermenêutica”, que impede o uso de votos ou decisões judiciais como fundamento para impeachment. Também endossa a exigência de quórum de dois terços para abertura de processos, medida que Gilmar classifica como proteção contra “aventuras golpistas”.
A discordância, porém, é total quanto à exclusividade da PGR para apresentar denúncias. Segundo a AGU, o Senado dispõe de filtros suficientes para barrar pedidos temerários, sem que seja necessário excluir a participação de cidadãos ou parlamentares.
Reação no Senado e cálculo político
No Senado, a liminar de Gilmar repercutiu mal. A medida foi vista como ingerência sobre as prerrogativas da Casa, especialmente pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), que já articula uma resposta política.
Nesse ambiente, a contestação apresentada por Messias é interpretada como tentativa de alinhamento ao sentimento majoritário do Senado, num momento em que o advogado-geral busca votos decisivos para sua nomeação ao STF.
Senadores próximos ao comando da Casa afirmam, reservadamente, que o gesto pode “mudar o humor” da sabatina, que foi adiada nesta semana. O movimento ajuda Messias a sinalizar que não pretende embarcar no que parlamentares passaram a chamar de “superpoderes judiciais” gerados pela liminar do decano.
Rumo ao julgamento no plenário virtual
A AGU pediu que a decisão seja suspensa até o julgamento definitivo no plenário virtual, marcado para começar em 12 de dezembro. Gilmar ainda não se manifestou sobre o pedido.