A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, criticou nesta sexta-feira (12) a aprovação, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), do projeto de lei que extingue políticas de cotas raciais e outras ações afirmativas nas universidades estaduais. A proposta, aprovada na quarta-feira (10), agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Em publicação nas redes sociais, Anielle afirmou que a decisão da Alesc ignora a Constituição Federal e ameaça direitos consolidados. “Querem nos ver fora das universidades, mas as cotas abrem portas e nosso caminho é sem volta”, declarou.
A ministra disse ainda que os dados comprovam a eficácia das políticas afirmativas e que o ministério avalia medidas para “impedir esse retrocesso absurdo”.
Projeto proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas
O Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não menciona explicitamente cotas raciais, mas restringe a reserva de vagas apenas a pessoas com deficiência, a critérios exclusivamente econômicos e a estudantes de escolas públicas estaduais. Toda e qualquer outra forma de ação afirmativa, incluindo para estudantes negros, indígenas, população trans e refugiados, passa a ser proibida nas instituições de ensino superior do estado.
A proibição também se estende à contratação de funcionários e docentes, além de alcançar instituições que recebam verbas estaduais. Entre as entidades afetadas está a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação e 50 programas de pós-graduação.
O texto prevê multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a proibição e abertura de processo administrativo contra agentes públicos que autorizarem ações afirmativas vedadas.
Na justificativa do projeto, Alex Brasil argumenta que cotas baseadas em critérios não econômicos “suscitam controvérsias jurídicas” e poderiam ferir princípios como isonomia e impessoalidade. Em plenário, ele também criticou a ampliação de políticas afirmativas em outras regiões do país. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar”.
Segundo o deputado, o objetivo é valorizar “quem realmente precisa”, independentemente de raça.
STF
O movimento da Alesc contraria entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2012, reconheceu a constitucionalidade das cotas para negros e indígenas no ensino superior. Na decisão unânime, a Corte afirmou que ações afirmativas cumprem o objetivo de corrigir desigualdades históricas com base no princípio da igualdade material.
Levantamentos do IBGE e de instituições de ensino mostram que, desde a adoção das cotas, a presença de estudantes negros no ensino superior cresceu quase quatro vezes. Universidades como a UnB e a Uerj, pioneiras na adoção do modelo, destacam que as ações afirmativas têm impacto direto na diversidade acadêmica, na inclusão e na mobilidade social.
Repercussão
A aprovação do projeto provocou reações de entidades acadêmicas, movimentos sociais e especialistas em políticas educacionais, que veem risco de aprofundamento das desigualdades no acesso ao ensino superior.
A ministra Anielle Franco reiterou que o governo federal usará todos os instrumentos legais para contestar a medida. “As cotas funcionam e ajudam a reparar injustiças históricas”, afirmou.
Ainda não há previsão de quando o governador Jorginho Mello decidirá sobre a sanção ou veto da proposta.
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