O debate sobre mudanças na lei de inelegibilidade de políticos não afeta o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está impedido de se candidatar até 2030. Segundo o advogado Fernando Gaspar Neisser, professor de Direito Eleitoral da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, a condenação de Bolsonaro por abuso de poder político não é afetada pelo projeto de lei complementar 192/2023.
Bolsonaro foi condenado por abuso de poder político. Esse tipo de condenação não é influenciado pelo projeto de lei que altera a contagem de início e o prazo de duração de alguns episódios de inelegibilidade. Portanto, o ex-capitão segue sem poder se candidatar até 2030.
O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira, em votação que contou com políticos de diferentes correntes ideológicas. O tema já passou pela Câmara dos Deputados e agora segue para o plenário do Senado.
“Em relação à inelegibilidade decorrente de condenação por abuso, a regra permanece a mesma: a data do início da inelegibilidade é o dia da eleição em que ocorreu o abuso – que já é a regra atual para essa modalidade”, explica Neisser, destacando que a condenação de Bolsonaro foi relativa às eleições de 2022. “Então, em relação a ele [Bolsonaro], não há qualquer alteração [em caso de aprovação final do projeto].”
Correção de distorções
O projeto em andamento prevê que o prazo de inelegibilidade seja de oito anos em todos os casos. Esse prazo começaria a contar a partir de um dos seguintes eventos: data da decisão que decretar a perda do mandato; data da eleição na qual ocorreu prática abusiva (caso de Bolsonaro); data da condenação por órgão colegiado; ou data da renúncia ao cargo eletivo.
Pela regra atual, políticos condenados à prisão ficam inelegíveis por todo o tempo de cumprimento da pena e por mais oito anos do prazo de inelegibilidade, após o fim da pena. Se aprovado, o prazo de inelegibilidade será contado juntamente com o cumprimento da prisão.
Para Neisser, embora possa haver a impressão de que o projeto existe para aliviar as punições a políticos, a proposta, na verdade, corrige uma distorção, pois a legislação vigente faz com que pessoas que cometeram crimes de menor poder ofensivo ficassem inelegíveis por prazos maiores que figuras públicas que cometiam crimes durante o exercício do mandato, como foi o caso de Bolsonaro.
“É claro que existe uma sensação geral na opinião pública de que qualquer pessoa condenada deve ter sempre a pena mais alta. Esse punitivismo é algo normal na sociedade, mas o direito precisa ser racional e aplicar penas proporcionais ao que é praticado”, ponderou.
