Em manifestação ao STF, Advocacia-Geral da União acata medida cautelar proposta pelo PT e destaca irregularidades no processo. Subvalorização de ações é apontada pelo órgão
A Advocacia-Geral da União se manifestou favoravelmente, na última quinta-feira (18), pela suspensão da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), defendida pelo governador Tarcísio de Freitas. A manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1182, proposta pelo Partido dos Trabalhadores.
O principal argumento da AGU é a existência de um conflito de interesses flagrante no processo. Karla Bertocco Trindade, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, participou diretamente das decisões do conselho que deliberou a favor da privatização. A Equatorial foi a única empresa a apresentar uma proposta, indicando um cenário de competição limitada e potencial favorecimento.
Conforme ressaltou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o processo de privatização é um escândalo. “Sem concorrência, com preço abaixo do mercado e suspeitas de conflitos de interesses, expectativa de gestão com foco nos lucros dos acionistas enquanto o povo paga a fatura e ainda o uso de dinheiro da empresa para segurar os preços por um período ao consumidor deveriam ser suspeitas suficientes para estimular a grande imprensa a noticiar com destaque o tema.” Ele criticou o “silêncio da grande mídia” no tocante à privatização da Sabesp, com uma “pífia cobertura” sobre as suspeições no processo de venda da estatal.
Desrespeito aos princípios constitucionais
Na manifestação ao STF, a Advocacia-Geral da União também ressaltou que a privatização desrespeita os princípios constitucionais da administração pública, incluindo legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência. A venda das ações da Sabesp foi realizada a um preço significativamente abaixo do valor de mercado. O Relatório de Avaliação Econômico-Financeira (Valuation) aponta um custo de R$ 103,90 por ação, 55% maior que o aceito pelo estado de São Paulo, de R$ 67,00.
O PT questiona ainda a celeridade do processo, que concedeu apenas três dias para a inscrição de competidores interessados. O prazo curto pode ter comprometido sua lisura, já que a complexidade e o volume de documentos necessitavam de um período mais extenso para análise.
Prejuízo aos cofres públicos
A medida cautelar solicitada ao STF procura impedir a venda das ações da Sabesp, prevista para a próxima segunda-feira (22). A AGU reforça a necessidade de uma revisão detalhada e transparente do processo e argumenta que a não concessão da medida pode causar prejuízos irreparáveis aos cofres estaduais.
Capitaneada pelo governador Tarcísio de Freitas, essa tentativa de privatização vai na contramão da crescente reestatização de serviços públicos essenciais, observada em países como Alemanha, França, Bolívia, Argentina, Equador e Honduras. A entrega da Sabesp à iniciativa privada não apenas ameaça a qualidade dos serviços prestados, mas também levanta preocupações sobre a gestão de recursos públicos e a transparência dos processos administrativos.
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Com informações do PT nacional
