A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (1º/7), com pedido de declaração de constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, que altera as alíquotas do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF).
Na mesma ação, a AGU também requer, em caráter liminar, o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 176/2025, que suspendeu, na semana passada, os efeitos do ato do Executivo em relação ao tributo.
A AGU sustenta, com base em precedentes do próprio STF, que o decreto editado pelo presidente Lula é constitucional, pois tem como fundamento direto a prerrogativa concedida pela Constituição de 1988 ao chefe do Poder Executivo de editar decretos que versem sobre o IOF.
Bancada do PT luta por justiça tributária
De acordo com o artigo 153, inciso V, parágrafo 1º da Carta Magna, cabe privativamente à União instituir imposto sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”.
“Assim, embora a instituição do IOF dependa de lei, a calibragem das suas alíquotas figura como uma exceção ao princípio da estrita legalidade tributária, podendo ser efetivada por ato normativo infralegal”, argumenta a ação.
A AGU afirma ainda que o decreto editado por Lula respeita a regra de competência prevista na Constituição, assim como a Lei nº 8.894/1994, que limita a alíquota máxima do IOF em 1,5% ao dia.
No pedido ao STF, o Ministério da Fazenda foi devidamente motivado a esclarecer os motivos da medida. Conforme a pasta, o ajuste de distorções na fixação das alíquotas do imposto vai promover maior eficiência nos mercados de crédito e câmbio, além de suprir as necessidades gerais de caixa da União.
Regime presidencialista
Por meio da rede social X, o AGU, Jorge Messias, pregou respeito à Carta Magna. Ele disse que “cabe a todos nós, sociedade e Estado, cumprir a Constituição e buscar sempre contribuir para a harmonia entre os poderes da República”.
“Defender as competências do chefe de governo e de Estado, estabelecidas pela própria Constituição, é firmar um compromisso com o equilíbrio preconizado pelos constituintes de 1988 e afirmar a opção política do povo brasileiro pelo regime presidencialista”, definiu Messias.
Respeito à Constituição de 1988
Também no X, o presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), senador Humberto Costa (PE), publicou um vídeo de uma entrevista recente que concedeu em que rebate a tentativa do Congresso Nacional de usurpar o direito do Poder Executivo de governar.
“O que está em jogo não é apenas o IOF, os recursos que ele representa para o governo, para o equilíbrio fiscal, para o cumprimento do arcabouço fiscal. Significa, acima de tudo, que o governo precisa preservar a prerrogativa constitucional que tem de poder editar esse tipo de decreto, quando diz respeito ao IOF, e, com isso, preservar aquilo que é uma atribuição constitucional do governo”, resumiu o presidente do PT.
O secretário nacional de Comunicação do PT, deputado federal Jilmar Tatto (SP), defendeu justiça tributária no país. Ele compartilhou uma publicação do partido na Câmara chamando a derrubada do IOF de “um golpe contra as regras democráticas do jogo”.
Líder do PT na Câmara, o deputado federal Lindbergh Farias (RJ) fez questão de expor a hipocrisia do Partido Liberal (PL) e dos bolsonaristas, em geral. “Quem judicializou primeiro a questão do IOF foi o PL, com a ADI 7827, protocolada em 4 de junho de 2025, antes de qualquer ação do governo”, apontou.
“Ou seja, o PL recorreu ao Supremo e depois tenta colar no Executivo a pecha de quem “interfere demais” ou “aciona demais” o Judiciário. Não cola. Questionam o controle de constitucionalidade, mas são os primeiros a acioná-lo quando lhes convém. A crítica vira cinismo”, criticou o parlamentar.
Já o deputado federal Rogério Correia (MG) elogiou Lula por levar a questão do IOF ao STF em benefício do povo que o elegeu. “Eu votei em Luiz Inácio Lula da Silva. Ele tem meu apoio e a prerrogativa de judicializar qual seja o tema, ainda mais um tão nobre para ajudar a fazer justiça social e tributária no país.”
Por sua vez, a deputada federal Lenir de Assis (PR) também se manifestou a respeito. “Ao derrubar o decreto do presidente Lula que aumentava o IOF, o Congresso infringiu a separação dos poderes. Em 2022, vencemos com a promessa de taxar super-ricos, fortalecer universidades públicas e programas sociais. Vamos lutar por isso até o fim!”, assegurou.
A petista ponderou ainda que o decreto combate a evasão de impostos dos super-ricos, equilibra as contas públicas e garante direitos sociais dos trabalhadores. “A direita e os poderosos não aceitam e estão pressionando o presidente Lula para cortar investimentos em saúde e educação”, condenou Lenir.
