A Advocacia-Geral da União e a Eletrobras solicitaram, na terça-feira 17, ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, mais 60 dias da suspensão do trâmite da ação que discute aspectos de governança e a participação da União na empresa.
Em maio de 2023, a AGU acionou o STF contra trechos da lei que autorizou a venda da Eletrobras. A ação contesta o dispositivo sobre a redução na participação da União em votações no conselho.
A lei impede que um acionista ou um grupo de acionistas exerça poder de voto superior a 10% da quantidade de ações. A avaliação da AGU é que o governo federal foi prejudicado pela norma, uma vez que detém cerca de 42% das ações ordinárias.
No pedido de mais prazo, as partes alegam ao ministro que as tratativas avançaram de forma consensual e estão, neste momento, em estágio conclusivo no âmbito da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), órgão da AGU.
AGU e Eletrobras afirmam que o prazo adicional é necessário para a elaboração do termo de conciliação, cuja eficácia dependerá de autorizações legais e regulamentares pela União, da aprovação dos seus termos pela Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da Eletrobras (momento em que a União e os acionistas a ela vinculados se absterão de votar) e, por fim, da homologação posterior pelo STF.
“Tal dinâmica negocial tem o propósito de garantir uma solução juridicamente segura, conclusiva e que atenda aos melhores princípios do direito e dos interesses público e privado em questão”, destaca trecho da petição encaminhada à Corte.
