A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a declaração de constitucionalidade do decreto presidencial que alterou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação foi movida após o Congresso Nacional derrubar uma medida do governo.
O órgão ainda solicitou que a Corte reconheça a inconstitucionalidade do decreto legislativo que invalidou a medida. Jorge Messias, advogado-geral da União, disse que o texto do governo é plenamente constitucional e chamou a suspensão do Congresso de ilegal.
“A avaliação técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente [Lula], foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes”, disse Messias. Ele completou afirmando que a medida do Legislativo não deveria ter anulado o decreto, que, segundo ele, é válido e constitucional.
O presidente Lula solicitou que a AGU tomasse as providências necessárias para recorrer ao STF a fim de reativar o decreto. A decisão de recorrer à Justiça foi tomada na noite da última quinta (26), durante uma reunião entre Lula, Messias e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também se manifestou a favor do recurso.
O chefe da AGU afirmou que avisou aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), antes de acionar o Supremo. Messias afirma que existe uma “relação respeitosa e harmônica entre os poderes”, mas que Lula “não abrirá mão” de defender o atual sistema de governo.
“Há espaço da política e há espaço do direito. Nesse momento, falará o direito. A política poderá chegar a arranjos próprios”, argumentou.
"Na realidade, estamos conduzindo uma discussão jurídica necessária porque é importante que nós tenhamos condição de voltar à normalidade institucional (…)", diz o advogado-geral da União, Jorge Messias, nesta terça-feira (1º). #ConexãoGloboNews
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— GloboNews (@GloboNews) July 1, 2025
Antes da votação no Congresso, o governo já havia sinalizado a possibilidade de judicializar a questão, mas uma ala de aliados de Lula defendia a busca por uma solução política. Alguns chegaram a sugerir que deveria ser feito um esforço para evitar mais confrontos entre o Congresso e o Supremo, mas, diante da situação, a ida à Corte se tornou inevitável.
Lula ficou particularmente irritado com a atitude do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que anunciou às vésperas da votação que levaria o decreto presidencial para análise dos parlamentares.
O presidente considerou a atitude de Motta como uma “traição”, o que gerou um mal-estar no relacionamento entre o governo e o Congresso.
Além da ação movida pela AGU, já existem outras duas ações em andamento no STF sobre o mesmo tema, apresentadas pelo Partido Liberal (PL) e pelo PSOL, com pedidos opostos. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, encaminhou a ação para o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que será o relator do caso.
