A Advocacia-Geral da União solicitou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira 13, mais 30 dias para finalizar a renegociação das multas impostas pelos acordos de leniência a empreiteiras na Lava Jato.
A análise do pedido caberá ao ministro André Mendonça, relator da ação que discute a constitucionalidade dos acordos firmados entre as empresas e a força-tarefa.
No documento, a AGU argumenta que precisa de mais tempo para “finalizar o cronograma de pagamentos” e “fazer ajustes pontuais nos termos aditivos”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que o prazo adicional é “terminativo” e que os termos da renegociação serão entregues conforme forem concluídos.
A nova proposta prevê que as empresas possam abater até 50% do montante por meio de benefícios.
A conciliação contempla:
- isenção condicional da multa moratória incidente sobre as parcelas vencidas;
- isenção condicional dos juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio de 2024, incidindo apenas a correção monetária;
- utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na apuração do IRPJ e da CSLL, limitada aos casos em que, após análise, o débito da empresa se enquadre na situação de difícil recuperação financeira;
- renegociação do perfil de pagamento (cronograma de pagamento), de acordo com a capacidade das empresas.
O valor total das multas das empreiteiras passa de 11 bilhões de reais. As empresas envolvidas são Novonor (ex-Odebrecht), Metha (antiga OAS), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Coesa.
Em junho, as companhias fecharam acordo com o governo federal para renegociar as dívidas, mas faltava definir o prazo e o valor das parcelas a serem pagas.
