É de relatoria do deputado federal Kim Kataguiri (foto/reprodução internet), do União Brasil, uma das quatro propostas de acordo internacional recém-aprovadas pelo Plenário da Câmara e que será encaminhada para análise do Senado, em março: o PL 166/22, que aprova a cooperação policial para o combate aos crimes no Mercosul. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, é premente a aproximação entre os órgãos de segurança pública do Mercosul, já que as organizações criminosas não se limitam a território único. Já o PL 170/22, relatado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), volta-se para adoção de regras comuns aos países do bloco nos contratos de consumo de produtos ou serviços.
Há ainda outros dois projetos de lei para acordos internacionais. O PL 461/22, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), trata do aproveitamento, pelos trabalhadores, do tempo de contribuição previdenciária na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); enquanto o PL 228/24, de relatoria de Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com a Convenção de Singapura, cuida da aplicação dos resultados de mediação internacional em questões contratuais.
