O governo do Estado de Minas Gerais e a Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo federal, alcançaram um acordo, na quarta-feira 28, para que o governador Romeu Zema (Novo) retorne o pagamento da dívida de 165 bilhões de reais a partir do dia 1º de outubro.
A Advocacia Geral do Estado (AGE) e a AGU solicitaram aval do Supremo Tribunal Federal para a conciliação. Em um ofício, enviado ao ministro Nunes Marques, os órgãos afirmaram haver um “consenso mínimo” para que Minas não seja excluído do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Eles pedem ao ministro, que é relator do caso no STF, que seja considerado como se homologado estivesse o Regime de Recuperação Fiscal de Minas Gerais.
“A medida permitirá que o Ministério da Fazenda celebre termos aditivos e contratos para disciplinar os pagamentos devidos pelo estado”, diz a AGU em notas.
O Estado e a União devem celebrar um termo aditivo durante o processo de conciliação para estipular quais serão os valores das parcelas mensais.
Além de pedirem o aval do STF para o acordo, a AGE e a AGU sugeriram um prazo de seis meses para que o Estado alcance as contrapartidas necessárias para que a adesão ao RRF seja concluída.
O Regime de Recuperação Fiscal foi criado em 2017. Os estados que aderem ao RRF podem ter acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.