A articulação entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal para reduzir penas dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro representa um “suicídio institucional” com efeitos desastrosos para a democracia brasileira. A tentativa de criar um novo tipo penal, com penas mais brandas, fere a segurança jurídica, compromete a independência entre os Poderes e envia à sociedade um recado perigoso: o de que atentar contra o Estado Democrático de Direito pode ser um crime de baixo custo.
O alerta é feito pelos juristas Marco Aurélio de Carvalho, advogado e coordenador do Grupo Prerrogativas, e Lenio Streck, professor de Direito Constitucional, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, nesta sexta-feira (09).
“Este não é um alerta novo. Já vimos esse filme antes, no curso da ação penal 470, o mensalão, que afetou o equilíbrio entre os Poderes e abriu caminho para um impeachment injustificável. De tudo isso resultou o “tribunal de exceção da Operação Lava Jato” —sempre sob os aplausos de uma parte da sociedade que ainda acredita que os fins podem justificar os meios. O 8/1 é produto disso”, alertam os juristas.
A criação de uma pena alternativa, segundo os autores, para casos de “ação coletiva influenciada por multidão” esvazia o caráter pedagógico da punição e transforma o sistema penal em instrumento de conveniência política.
Mais grave ainda é a seletividade escancarada: milhares de mulheres pobres e negras seguem encarceradas, mesmo em condições que permitiriam regime domiciliar — o que foi concedido, por exemplo, a Débora Rodrigues dos Santos, a “Débora do Batom”, condenada por participação no 8 de janeiro. “Estranhamente não se fala disso”.
A proposta, longe de amenizar tensões, fragiliza a estrutura institucional ao tornar flexível o que deveria ser o princípio: a estabilidade das regras. “Acordos políticos para revisão de penas impostas pela Justiça não trarão pacificação, mas sim a reabertura de uma perigosa fissura institucional”, concluem os juristas.
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