A Advocacia-Geral da União confirmou, nesta sexta-feira 27, ter dado início aos tramites de uma avaliação técnica que poderá resultar em uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da derrubada do IOF pelo Congresso Nacional.
Segundo a pasta, a avaliação foi iniciada a pedido do presidente Lula (PT). A decisão sobre ir ou não ao Tribunal para tentar reverter o veto parlamentar sobre o decreto, porém, ainda não foi tomada.
“Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos. Assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada”, diz o comunicado do braço jurídico do governo.
O início dos tramites que podem resultar na ação ocorre um dia após o ministro da Fazenda Fernando Haddad ter indicado que esse seria o ‘caminho preferido’ do Planalto neste momento. As declarações, que irritaram membros do Congresso Nacional, foram pouco depois reformadas pela AGU. A pasta disse que não havia posição formada e que a decisão seria comunicada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e não pelo ministro da Fazenda.
A ida do governo aos tribunais contra a decisão do Congresso não é exatamente simples. Apesar da indicação de que a decisão dos parlamentares por sustar os efeitos do decreto presidencial seria ‘flagrantemente inconstitucional’, a iniciativa jurídica envolveria delicados cálculos políticos.
A leitura é de que uma ação no STF poderia complicar ainda mais a crise de articulação entre o governo e o Congresso Nacional e dificultar votações consideradas essenciais para a continuidade do governo e para as eleições de 2026. O processo também teria potencial de agravar as tensões já existentes entre o Legislativo e o Judiciário.