O Senado recebeu nesta segunda-feira 16 um pacote com 17 projetos de lei que endurecem as regras sobre apostas esportivas. As propostas fazem parte do relatório final da CPI das Bets, rejeitado na última quinta-feira 12.
Assinadas por Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI, Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF), as propostas preveem desde a criação de um Cadastro Nacional de Apostas até a responsabilização de operadoras de internet que não bloquearem o acesso a sites ilegais de apostas.
O Cadastro Nacional dos Apostadores, defende Soraya, deve reunir informações dos jogadores, como CPF, histórico de apostas e eventuais limites financeiros.
Um dos PLs estende à Anatel o papel de fiscalizar provedores de acesso e de aplicação à internet. Na prática, obriga as operadoras e as plataformas digitais a bloquearem os sites de jogos não autorizados, fechando o cerco contra o mercado clandestino das bets.
O marco regulatório das bets também prevê a tipificação de três novos crimes: explorar apostas sem autorização; fazer propaganda de apostas fora da lei, como publicidade voltada a menores; e viabilizar transações entre usuários plataformas ilegais.
Além dos projetos que limitam horários e canais de oferta de apostas de quota fixa, o Senado poderá analisar propostas que proíbem apostas para inscritos no CadÚnico — impedindo que famílias vulneráveis gastem em bets— e que obrigam bancos a permitir o bloqueio voluntário de apostas, com mecanismos de autocontrole para usuários.
(Com informações da Agência Senado)
